GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 270/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 270/2010
Lei nº. 270/2010.
EMENTA: Alteração dos artigos 1º e 6º da Lei Municipal nº. 231/2006, e dispõe sobre a alteração do Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 67 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Acrescenta-se ao artigo primeiro da Lei Municipal nº. 231/2006 o seguinte Parágrafo Único:
Parágrafo Único- Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às de Endemias, contratados mediante processo seletivo, sob a égide do art. 198, §§ 4º a 6º da Constituição Federal, de dispositivos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e da Lei Municipal de Japi n°. 231, de 26 de dezembro de 2006, passam a ter seu Regime Jurídico convertido para Estatutário.
Art. 2º- O Art. 6º Lei Municipal nº. 231/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às de Endemias somente terão seus vínculos extintos nas hipóteses previstas no inciso IV e Parágrafo Único do Art. 10 da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, bem como nas hipóteses previstas na Lei Complementar de nº. 001, de 27 de dezembro de 1997, que versa sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Japi/RN.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições contrárias
.
Japi/RN, 28 de dezembro de 2010.
ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS
Prefeito Municipal