GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL N° 368/2019 - INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADAS DE ABRIL VERDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 368/2019 - INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADAS DE ABRIL VERDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN.
Institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominadas de ABRIL VERDE no âmbito do município de Japi/RN, e dá outras providencias.
O Vereador GEORGE JUSTINO DANTAS, faz saber que a Câmara Municipal de Japi aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, na cidade de Japi/RN, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada “abril verde”, a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será “laço verde”.
Art. 2º - Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei de nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V da CLT (consolidação das Leis trabalhistas) relativo segurança e medicina do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e pela portaria de nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do MTB (Ministério do Trabalho), aprovando as normas regulamentadoras sobre segurança e medicina no trabalho.
Art. 3º - O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos da cidade do Japi.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, Japi em 19 de Março de 2019.
GEORGE JUSTINO DANTAS
Vereador Autor