GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
DECRETO Nº 007/2026 GC - INSTITUI A COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007/2026 GC - INSTITUI A COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 007/2026
Japi/RN, 22 de maio de 2026
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Japi/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Japi/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Japi/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.
Atribuições
Art. 2º Compete à Comissão Gestora:
I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;
III – sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;
IV – realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;
V – elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.
Composição
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação – Um titular e um suplente;
II – Conselho Municipal de Educação do município de Japi/RN (CME/JAPI/RN) – Um titular e um suplente;
III – Fórum Municipal de Educação de Japi/RN – Um titular e um suplente;
IV – Representantes Poder Legislativo Municipal – Um titular e um suplente;
V –Representantes dos estudantes – Um titular e um suplente;
VI – Representantes dos professores – Um titular e um suplente;
VII - Representantes dos diretores de escolas públicas – Um titular e um suplente.
§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de educação do município de Japi/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.