GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL 284-2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 284-2012
Lei Municipal nº. 284/2012.
EMENTA:Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Agentes Políticos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Japi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Japi/RN, para a legislatura 2013 a 2016, de acordo com as especificações contidas na Tabela I, abaixo.
Tabela I
AGENTES POLÍTICOS VALOR DO SUBSÍDIO/MENSAL/R$
Prefeito R$ 11.000,00 (Onze mil reais)
Vice Prefeito R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais)
Secretário/Poder Executivo R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)
Parágrafo Único - Os valores fixados na Tabela I, constante no “caput” deste artigo, não poderão ser acrescidos de qualquer outra vantagem remuneratória.
Art. 2º - Os valores dos subsídios constantes na Tabela I poderão ser revisados anualmente, conforme dispõe o Inciso X, do Artigo 37 do texto constitucional.
Art. 3º - As despesas constantes nesta Lei, correrão por conta do elemento de despesas “3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas/PC”, constante na Lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Japi/RN, em 04 de outubro de 2012.
ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS
Prefeito Municipal