Comissão Permanente de Licitação · 14 de dezembro de 2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 /2021 e decreto Federal nº 11.317/2022.
Art. 75 – É dispensável a Licitação:
[...]
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;
[...]
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento noArt. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação de empresa para fornecimento de Kits enxovais para Gestantes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de Japi/RN, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa: SACOLÃO LAGOA NOVA, inscrita no CNPJ sob nº 41.005.190/0001-17, estabelecida a AVENIDA ANTÔNIO BASÍLIO, 1095, DIX SEPT ROSADO, Natal/RN – CEP: 59054-380, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, perfazendo o valor global estimado de R$ 24.607,00 (vinte e quatro mil seiscentos e sete reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 13 de dezembro de 2023.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.***.***-**