GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 339/2017 - EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 339/2017 - EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Japi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial ao vencimento básico dos profissionais do magistério, conforme o Piso Nacional de Salário da categoria, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2017, a base de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento).
Art. 2º- O reajuste na integralidade será aplicado em todas as classes dos níveis do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério em vigência, a partir da competência do mês de março de 2017,retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º- A competência relativa ao meses de janeiro e fevereiro de 2017, no que se refere à diferença resultante do reajuste, será paga em duas parcelas, no meses de abril e maio do corrente ano.
Art. 4º- Os recursos destinados à realização das despesas decorrentes desta Lei serão oriundos do FUNDEB (Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica).
Art. 5º- Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2017, para assegurar a execução da presente lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Japi/RN, em 15 de março de 2017.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal