GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 375/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 375/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JAPI: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 27.704.588,00 (Vinte e Sete Milhões, Setecentos e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Oito Reais) e fixa a despesa em igual valor, R$ 27.704.588,00 (Vinte e Sete Milhões, Setecentos e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Oito Reais), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Capítulo II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 27.704.588,00 (Vinte e Sete Milhões, Setecentos e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Oito Reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 22.395.522,00 (Vinte e Dois Milhões, Trezentos e Noventa e Cinco Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais); e
II- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.309.066,00 (Cinco Milhões, Trezentos e Nove Mil, e Sessenta e Seis Reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título estão detalhadas por órgão em anexo da presente Lei.
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação em vigor.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite Fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – Que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
Que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e
IV – Que tenha como fonte os recursos destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados, e aos seus dependentes,
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3º e 5º desta Lei:
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts.
I - Receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
– Distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
– Quadros orçamentários consolidados;
– Discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
– Discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
- Programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigorará a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Japi-RN, 20 de novembro de 2019.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito