GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2024
DECRETO N. 07/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE JAPI, AFETADAS POR ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME A PORTARIA FEDERA Nº 260/2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 07/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE JAPI, AFETADAS POR ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME A PORTARIA FEDERA Nº 260/2022.
DECRETO n. 07/2024, de 28 de maio de 2024.
Declara Situação de Emergência nas áreas do município de Japi, afetadas por Estiagem - Cobrade 1.4.1.1.0, conforme a Portaria Federa nº 260/2022.
A Senhora Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, localizado no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I – Que as chuvas irregulares incidentes na nossa cidade, no último semestre, não foram capazes de possibilitar a captação e armazenamento de água nos reservatórios de forma satisfatória e necessária;
II – Que o município não tem reservatórios na zona rural que possuem boa capacidade de armazenamento de água e que, a foi possível ser armazenada, não é própria para consumo humano, conforme conclusão da análise da água e laudo da potabilidade;
III - Que as pessoas que moram na zona rural do Município de Japi/RN não têm acesso a água potável para seu consumo humano mediante rede de distribuição da Companhia de Água e Esgotos do RN – CAERN, nem tratamento da água existente nos reservatórios da zona rural;
IV- Que em decorrência do referido evento, a avaliação dos danos e afetados na zona rural do Município, evidencia que 2.616 pessoas em 45 comunidades rurais são afetadas diretamente pela problemática da falta de água para consumo humano. Diante disto, só é possível fornecer água potável mediante abastecimento através da OCP (Operação Carro Pipa), sendo imprescindível o apoio federal complementar para continuidade da operação;
V – Que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no § 2º do Art. 2º da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – Cobrade nº 1.4.1.1.0, conforme o anexo V da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.