SETOR DE COMPRAS · 2 de abril de 2024
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2024
SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2024
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
“Art. 75.É dispensável a licitação:[...] II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;”
O valor definido pelo inciso II do art. 75 foi atualizado conforme a norma estabelecida pelo art. 182, neste ano, para o valor de R$59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis e dois centavos).
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento noArt. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÓCULOS CORRETIVOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa:, inscrita no CNPJ sob nº 51.686.907/0001-97, com estabelecida na Avenida rio branco, nº 571, sala 212; COND EDF BARÃO DO RIO BRANCO;, Cidade Alta, Natal – RN, CEP: 59025-906, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, o ITEM 01 importando no valor global de R$ 57.800,00 (CINQUENTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 299/2024, bem como se
enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 1º de abril de 2024.
SIMONE FERANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051. ***. ***.88