GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2018
LEI N° 358/2018 - EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR EVENTOS E DOAÇÕES EM DATAS FESTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 358/2018 - EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR EVENTOS E DOAÇÕES EM DATAS FESTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar eventos e doações em datas festivas e feriados nos termos desta Lei.
Art. 2º. As datas em que podem ser promovidos os eventos e doações por parte da administração municipal são as seguintes:
Festa de São Sebastião;
Semana Santa;
Dia 18 de maio (emancipação política do Município de Japi);
Dia das mães;
Dia dos pais;
Dia das crianças;
Natal;
§1º- Nos casos dos incisos I e III poderá o Município organizar festividades e eventos acessórios de forma isolada ou mediante parcerias com o setor privado.
§ 2º- No caso do inciso II fica autorizada a distribuição de peixes ou outros alimentos característicos do período para famílias beneficiárias do programa Bolsa Família e as que tenham renda per capta igual ou inferior a metade de um salário mínimo.
§ 3º- Nos casos dos incisos IV, V e VII fica autorizada a distribuição de cestas básicas e outras doações para famílias que se enquadram nos requisitos do parágrafo anterior.
§ 4º- No caso do inciso VI, autorizados ficam a distribuição de brinquedos e eventos para crianças.
Art. 3º - Ficam autorizadas também doações de cestas básicas e kits gestantes, a qualquer tempo, por meio da secretaria de assistência social, para pessoas carentes que atendam aos requisitos do § 2º do artigo 2º desta lei
Art. 4º- São discricionárias as ações descritas nos artigos anteriores, podendo a administração se utilizar de um juízo de oportunidade e conveniência para patrociná-las ou não.
Parágrafo único. As doações e eventos previstos nesta Lei serão implementados sempre considerando as possibilidades orçamentárias do Município.
Art. 5º- As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal, devendo constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício.
Art. 6º- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, 25 de outubro de 2018.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização quanto à realização de doações e patrocínio de festividades por parte do poder público municipal, nas datas descritas na lei.
Apresente proposição tem supedâneo no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência social atinente a todos os entes da Federação. Prevê o artigo 3º I da Constituição Federal:
Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Neste sentido, com base no princípio da solidariedade insculpido no dispositivo anteriormente citado, é de bom alvitre que o Estado, em todas as suas dimensões, proporcione a assistência social e o lazer de pessoas menos favorecidas com os recursos públicos que advêm, em sua maior parte, de pessoas com maior capacidade econômica e contributiva.
Sendo, pois, o que tínhamos a expor sobre matéria de tão relevante importância, esperamos que o assunto mereça dos nobres edis a atenção de sempre, no sentido de estudar, analisar e debater o conteúdo do Projeto de Lei, para apreciá-lo e aprová-lo.
Japi/RN, 25 de outubro de 2018.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**