LICITAÇÃO · 26 de setembro de 2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2024
LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2024
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 30/2024 - PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
A Prefeita Constitucional de JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE junto ao Locador, o Sr., JOSÉ VITURINO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº ***.656.574-**, para a o presente processo que tem como objeto: a locação de imóvel para sediar os trabalhos da Centro de Referência da Assistência Social atrelado a SMTHAS do município de Japi/RN, pelo período de 12 (doze) meses, no valor mensal de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), totalizando o valor global de R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 74, V.
JAPI/RN, 25 de setembro de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164. **