LICITAÇÃO · 17 de junho de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 0017/2026
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 0017/2026
Processo nº 28/2026
Unidade Gestora: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANOS
EMPRESA: DENILDO MAGNUS CANDIDO DA COSTA (CLIMA BOM REFRIGERAÇÃO)
CNPJ: 27.183.731/0001-76
ENDEREÇO: RUA INEZ ANDRANDE ROCHA – SANTA CRUZ RN – CEP: 59.2000-000
Valor total da contratação: R$ 41.250,00 (quarenta e um mil e duzentos cinquenta reais ).
1. DO OBJETO
1.1. Prestação de serviços especializados em manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar-condicionado de veículos automotores, compreendendo diagnóstico técnico, identificação de falhas, reparos, recarga de gás refrigerante, detecção e correção de vazamentos, limpeza e higienização do sistema (incluindo evaporador, condensador, dutos e filtros), verificação e substituição de componentes como compressor, válvula de expansão, correias, mangueiras e demais peças relacionadas, testes de funcionamento e desempenho térmico, bem como execução de todos os serviços correlatos necessários ao pleno funcionamento do sistema, destinados à manutenção da frota oficial do Município.
1.2. Discriminação:
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).
3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico, quanto o parecer jurídico constante nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, das empresas listadas no item 1.2, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 16 de junho de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita de Japi