GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
DECRETO Nº 008/2026 GC - DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA - 1.4.1.2.0, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008/2026 GC - DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA - 1.4.1.2.0, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO No 008/2026 GC
Japi/RN, 28 de maio de 2026
Declara Estado de emergência nas áreas do Município afetadas pela seca - 1.4.1.2.0, conforme legislação aplicada ao tema.
A Senhora Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 03 de abril de 1990, pelo VII do Art. 7º / Inciso VI do Art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I – Que entre os meses de dezembro de 2025 à fevereiro de 2026 a seca causou uma série de impactos, principalmente na agricultura e no ecossistema, e muitas vezes são agravadas devido às mudanças climáticas, diante desse fenômeno que ocorre a cada ano, a população da zona rural é quem mais sofre com a falta de Água Potável para o consumo humano em nosso município;
II- Que em decorrência dos seguintes danos a população das comunidades rurais do nosso Município que são: Sítio Queimadas, Assentamento Casinhas, Queimadas II, Salgado do Meio, Conceição, Serra Verde, Tubiba, Papagaio, Assentamento Milagres, Malhada, Barbaço, Assentamento Samanaú, Arisco, Samanaú, Favela, Assentamento Belizio Alexandre, Ipueras 2, Jacú, Canoas, Assentamento Canoas, Sagú, Barra do Japi, Salgado de Baixo, Letreiro, Queimadas I, Salgado do Meio III, Capoeira, Sitio Salgado; que devido à falta de Água Potável necessitam da continuidade com o abastecimento através da OCP – Operação Carro Pipa, e que são necessárias ações de respostas por parte do Governo Federal para tentar amenizar esta situação que a cada ano se agrava em nossa região;
III – A manifestação do que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da COMPDEC Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que é favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no § 2º do Art. 2º da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como seca – 1.4.1.2.0, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, do município, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, do município.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, e entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita do município de Japi/RN
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal