GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 463/2026 - ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 295/2013, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, PARA TRANSFERIR A DATA COMEMORATIVA PARA O MÊS DE MAIO, INTEGRANDO-A AO CALEN
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 463/2026 - ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 295/2013, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, PARA TRANSFERIR A DATA COMEMORATIVA PARA O MÊS DE MAIO, INTEGRANDO-A AO CALEN
LEI MUNICIPAL Nº 463/2026
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 295/2013, de 6 de novembro de 2013, que dispõe sobre a criação do “Dia do Evangélico” no Município de Japi/RN, para transferir a data comemorativa para o mês de maio, integrando-a ao calendário oficial de festividades do aniversário do Município, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Japi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 295/2013, de 6 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Japi/RN, o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado, anualmente, no segundo sábado do mês de maio, integrando o calendário oficial de festividades do aniversário do Município, comemorado em 18 de maio.” (NR)
Art. 2º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 295/2013 o art. 1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A As ações comemorativas do “Dia do Evangélico” integrarão a programação oficial das festividades do aniversário do Município de Japi/RN, em harmonia com as demais celebrações cívicas, culturais, sociais e religiosas promovidas no período, observada a livre adesão da comunidade.”
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, e em parceria com as igrejas e entidades evangélicas estabelecidas no Município, organizará anualmente as ações alusivas à data, com livre acesso da comunidade, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 295/2013 que não conflitem com as alterações ora introduzidas.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, em 09 de junho de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN