GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº413/2022 INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº413/2022 INCORREÇÃO
Lei Municipal nº 413, de 24 de agosto de 2022.
Dispões sobre a concessão de décimo terceiro salário dos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Japi/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O Município de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, por esta lei, institui a fixação de décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais, para vigorar a partir do exercício de 2022.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, consideram-se Agentes Políticos Municipais os ocupantes dos cargos públicos de Vereador(a), Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a).
Art.2º - São direitos dos Agentes Políticos de Japi/RN o décimo terceiro salário com base no valor integral do subsídio ou vencimento.
Art.3º - Os valores correspondentes ao décimo terceiro salário acompanharão leis posteriores que vierem a alterar e/ou ajustar o valor dos subsídios dos Agentes Públicos acima elencados.
Art.4º - O décimo terceiro salário deverá ser pago aos Agentes Políticos Municipais na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.
Art.5º - Caso o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e Vereador deixem o cargo, o décimo terceiro salário lhes serão pagos proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano em questão.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 24 de agosto de 2022.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN