GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N° 378/2020 - EMENDA: CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES...
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 378/2020 - EMENDA: CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES...
Rua João Batista Confessor, 19 – Centro – Japi/RN - CEP: 59213-000 Telefone (84) 3297-0040 - E-mail: prefeitura.japirn@gmail.com CNPJ: 08.159.071/0001-43
Lei Municipal n° 378/2020
EMENTA: Concede Reajuste do Piso Salarial aos Professores integrantes do quadro de Servidores Municipais para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial ao vencimento básico dos profissionais do magistério, conforme o Piso Nacional de Salário da categoria, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2020, à base de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento).
Parágrafo único. Os vencimentos básicos dos profissionais do magistério no Município de Japi serão pagos de acordo com a tabela constante do anexo único desta Lei
Art. 2º - O reajuste na integralidade será aplicado em todas as classes dos níveis do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério em vigência, a partir da competência do mês de março de 2020, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º - A competência relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, no que se refere à diferença resultante do reajuste, será paga em até 6 (seis) parcelas, nos meses de março a agosto do corrente ano.
Parágrafo Único. Caso a administração tenha disponibilidade de recursos, fica autorizada a realizar o pagamento em período menor do que os 6 (seis) meses.
Art. 4º - Os recursos destinados à realização das despesas decorrentes desta Lei serão oriundos do FUNDEB (Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica).
Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2020, para assegurar a execução da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de Março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Japi/RN, em 21 de fevereiro de 2020.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Prefeitura Municipal de Japi
Estado do Rio Grande do Norte
Rua João Batista Confessor, 19 – Centro – Japi/RN - CEP: 59213-000
Telefone (84) 3297-0040 - E-mail: prefeitura.japirn@gmail.com
CNPJ: 08.159.071/0001-43
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 378/2020
DENOMINAÇÃO
Nível
Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Professor com formação em nível médio, habilitado para lecionar na Educação Infantil e do 1o ao 5o ano no Ensino Fundamental, habilitação especifica do magistério.
PN 1
2.164,68
2.229,62
2.296,50
2.365,40
2.436,36
2.509,45
2.584,74
2.662,28
2.742,15
2.824,41
Professor com formação em curso Superior: licenciatura plena em pedagogia (habilitado a lecionar no Ensino Infantil e Ensino Fundamental (1o ao 5o ano), educação de jovens e adultos (nível I e II) e/ou professor com formação em curso superior: licenciatura plena em disciplina especifica (6o ao 9o).
PN 2
2.489,38
2.564,06
2.640,98
2.720,21
2.801,82
2.885,87
2.972,45
3.061,62
3.153,47
3.248,07
Professor com formação em curso superior de licenciatura plena com habilitação especifica para o magistério de educação e curso de pós-graduação na área da educação em nível de especialização.
PN 3
2.862,78
2.948,67
3.037,13
3.128,24
3.222,09
3.318,75
3.418,32
3.520,86
3.626,49
3.735,29
Professor com formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação especifica para o magistério da educação básica e curso na área da educação em nível de mestrado.
PN 4
3.292,20
3.390,97
3.492,70
3.597,48
3.705,40
3.816,57
3.931,06
4.049,00
4.170,47
4.295,58
Professor com formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação especifica para o Magistério da educação básica e diploma na área de educação em nível de doutorado.
PN 5
3.786,03
3.899,62
4.016,60
4.137,10
4.261,22
4.389,05
4.520,72
4.656,35
4.796,04
4.939,92
Salário base para 30 (trinta) horas semanais: R$ 2.164,68 (Dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Salário base para 40 (quarenta) horas semanais: R$ 2.886,24 (Dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
*Diferença entre os Níveis = I para II =15%, II para III = 15%, III para IV = 15%, IV para V = 15%.
*Diferença entre as Classes = 3%.
*Os valores de quinquênio deverão ser calculados com base na adequação de cada servidor ao seu nível e classe salarial, observado o seu tempo de serviço.