LEI MUNICIPAL Nº 455 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 455 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 455/2025.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Japi para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, a Sr.ª. SIMONE FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes a solicitação do seguinte:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto art.165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Japi, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2026, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - das transferências de recursos para o setor privado;
V - as disposições relativa à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;
VIII - da transparência e participação;
IX - da limitação de empenho e movimentação financeira;
X - as disposições finais.
Capítulo II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026, especificadas de acordo com os macros objetivos estarão estabelecido no plano plurianual do Município de Japi/RN, para o quadriênio 2026-2029.
Capítulo III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3688, em 15 de dezembro de 2025. Código identificador 8C9464DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão e suas alterações.
§3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projeto ou operações especiais.
Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.
Art. 5º O projeto de Lei Orçamentária de 2026 será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a respectiva Lei serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II - do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII - das despesas e receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;
XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação.
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX - da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I - o orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
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Capítulo IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 7º O projeto de lei orçamentária do Município de Japi, relativo ao exercício de 2026 deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 8º Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§1º- Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2º- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
§3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 13º A abertura de créditos suplementares dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64, não superior a 20% (vinte por cento) das receitas previstas na proposta orçamentaria anual.
Art. 14º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, desde que dentro do mesmo órgão.
Art. 15º Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 16º Observadas às prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 17º A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18º As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 16 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 19º A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20º A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, de no máximo 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva:
I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e
II - para atender programação ou necessidade específica.
Capítulo V
DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 21º É vedada a destinação de recursos públicos a título de subvenções sociais e auxílios para entidade privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, defesa e conservação do patrimônio público histórico e artístico, assistência social, saúde, educação, pesquisa cientifica, meio ambiente e esporte, e que preencham uma das seguintes condições;
I - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999;
II - sejam qualificadas como Organizações Sociais, nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1988;
III - sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil - OSC, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 22º Sem prejuízo do disposto no art. 20 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:
I - autorização legislativa;
II - estatuto registrado em cartório e de conformidade com o art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014;
III - ata de posse da atual diretoria, devidamente registrada em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV - declaração e comprovação de que a organização de sociedade civil funciona no endereço por ela declarado conforme art. 34, inciso VII da Lei Federal nº 13.019/2014, comprovante de inscrição da entidade no CNPJ demonstrando, no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo conforme art. 33, inciso V da Lei Federal nº 13.019/2014;
V - aprovação por meio de chamamento público nos casos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014;
VI - estejam registradas no Conselho Municipal de Políticas Públicas pertinentes;
VII - celebração de termo de fomento ou termo de colaboração, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte e forma e prazos para prestação de contas;
VIII - manifestação previa e expressa dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente;
IX - aprovação de prestação de contas de recursos recebidos no penúltimo exercício e da apresentação de prestação de contas do exercício anterior pela entidade;
X - apresentação de certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e a dívida ativa da União;
XI - apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
XII - apresentação de certidão de débitos estaduais ou declaração de que a organização de sociedade civil não possui inscrição estadual;
XIII - apresentação de certidão negativa de tributos municipais;
XIV - apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;
XV - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no cadastro de pessoas físicas - CPF da Receita Federal do Brasil – RFB;
XVI - declaração da organização de sociedade civil de que não tem no quadro diretivo membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau conforme art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XVII - declaração emitida pelos dirigentes da organização de sociedade civil atestando não incorrerem nas situações de vedações, previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VII do art. 39 da Lei 13.019/2014 e alterações;
XVIII - declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a dirigentes da conveniada, agentes políticos de Poder, membros do Ministério Público ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Púbica convenente, bem como seus respectivos conjugues, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade;
XIX - declaração de que possui experiência previa na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, conforme art. 33 – V – b da Lei Federal nº 13.019/2014;
XX - declaração comprovando que possui instalações, condições materiais (não sendo necessária a demonstração de capacidade instalada prévia) e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, conforme art. 33 V - c da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXI - declaração de que a Entidade possui conta bancária especifica para movimentação dos recursos do convenio, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, informando a agencia e o número da conta corrente, conforme art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXII - declaração de atendimento da divulgação da parceria na internet, conforme art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXIII - declaração de comprometimento de aplicação dos recursos conforme arts. 51 e 63 a 68 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXIV - declaração atualizada da ocorrência ou não de contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com recursos repassados, de servidor ou empregado público, ainda que previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentarias.
§ 1º Para atendimento do disposto no caput deste artigo a entidade deverá apresentar plano de trabalho de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014;
§ 2º É vedada a destinação de recursos para entidades cujos dirigentes sejam também agentes públicos do órgão concedente.
I - para atendimento ao disposto no parágrafo acima, será necessária a apresentação de declaração firmada pelos membros da diretoria comprovando tal situação.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 24º O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único: A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 25º A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 26º No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 28º Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29º A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 30º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - combater a sonegação e a elisão fiscal;
II - combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;
III - incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;
IV - adequar às bases de cálculo dos tributos a real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal, desde que submetidas à aprovação do Poder Legislativo Municipal;
V - simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;
VI - revisar a política setorial para as micros e pequenas empresas do município;
VII - atualização da planta genérica de valores do município;
VIII - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
IX - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
X - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
XI - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
XII - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
XIII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
XIV - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
Capítulo IX
DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO
Art. 31º A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2026 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Serão divulgados na internet pelo Poder Executivo:
I - as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;
III - a Lei Orçamentária de 2026 e seus anexos;
IV - os créditos adicionais e seus anexos;
V - a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando a programação financeira, por unidade orçamentária, função e subfunção;
VI - até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orçamentária de 2026 e no cronograma de arrecadação, discriminando as parcelas primária e financeira;
VIII - até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, o título e a descrição de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que poderão ser atualizados, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida Lei;
IX - posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo;
Art. 32º Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até três dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de agosto e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 33º Os Poderes deverão divulgar, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza de despesa.
§ 1º Os Poderes divulgarão também seus orçamentos de 2026 na internet;
§ 2º Os Poderes divulgarão e manterão atualizados nos respectivos sítios na internet, além da estrutura remuneratória dos cargos e funções, a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.
Art. 34º Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SICONFI, os respectivos Relatório Resumido da Execução Orçamentaria, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada bimestre.
Art. 35º Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SICONFI, os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre.
Capítulo X
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 36º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentaria, o Poder Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as próprias da Administração Indireta.
§ 1º Sendo constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustação na arrecadação de receitas, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo II – Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, será determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos;
§ 2º A limitação a que se refere o § 1º adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas macros prioridades da Administração Públicas Municipais definidas no art. 2º desta Lei;
§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais;
§ 4º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo II – Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
§ 5º Na ocorrência de calamidade pública serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 37º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 11 desta Lei poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38º A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2026 e a remeterá ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para a remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual aquele Poder.
Parágrafo único: O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual aquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2026, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memorias de cálculo.
Art. 39º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 40º O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 41º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende- se como despesas irrelevantes, para fins do §3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites constantes do artigo 75, incisos I e II da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 42º O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no projeto de lei relativo ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 43º Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:
I - Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;
II - O total não ultrapassará 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2026;
III - Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de Saúde;
IV - Para o custeio das emendas referidas no caput, o corte de dotações não poderá comprometer programas essenciais apresentados pelo Poder Executivo.
Art. 44º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, fará a cada 6 (seis) meses, se necessário, a revisão e atualização das metas da LDO e do cronograma de desembolso da LOA, como forma de manter as peças orçamentárias atualizadas com o real cenário econômico, fiscal e orçamentário do Município.
Art. 45º O Poder Executivo, caso julgue oportuno, enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre, a revisão e atualização do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, como forma de manter as peças orçamentárias atualizadas com o real cenário econômico, fiscal e orçamentário do Município.
Art. 46º As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.
Art. 47º Na hipótese de a Lei Orçamentária de 2026 não ser sancionada até 31 de dezembro de 2025, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 poderá ser executada, em cada mês, para as despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais, legais ou contratuais do município;
VI - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;
VII - outras despesas de caráter inadiável.
Parágrafo único. As despesas descritas no inciso VII deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
Art. 48º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 27 de novembro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
1. Receita - Base Calculo.pdf
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Fonte Financiamento
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Ajuste
Estimado Ajustado
IPTU
Municipal
27.000,00
27.378,00
0,00
27.378,00
ISS
Municipal
150.000,00
152.100,00
0,00
152.100,00
ITBI
Municipal
27.000,00
27.378,00
0,00
27.378,00
IRRF
Municipal
751.533,00
762.054,00
0,00
762.054,00
Demais Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Taxas
Municipal
10.000,00
10.140,00
0,00
10.140,00
Taxas
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Taxas (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Taxas (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições de Melhoria
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições de Melhoria
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Sociais
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Sociais (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Econômicas
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
Municipal
100.000,00
101.400,00
0,00
101.400,00
Demais contribuições (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Aplicações Financeiras
Municipal
133.000,00
134.862,00
0,00
134.862,00
Aplicações Financeiras
Estadual
14.000,00
14.196,00
0,00
14.196,00
Aplicações Financeiras
Federal
77.000,00
78.078,00
0,00
78.078,00
Aplicações Financeiras
Operação de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
Aplicações Financeiras
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Aplicações Financeiras (RPPS)
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Aplicações Financeiras (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais (RPPS)
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
Municipal
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
261.025
347.000
32,94
586.000
68,88
121.877
-79,20
124.680
2,30
127.546
2,30
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
261.025
347.000
32,94
586.000
68,88
121.877
-79,20
124.680
2,30
127.546
2,30
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
7.158.910
6.605.438
-7,73
5.751.463
-12,93
5.831.983
1,40
5.966.119
2,30
6.103.340
2,30
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
566.929
210.816
-62,81
-3.423.573
-1.723,96
-3.706.513
0,00
-3.791.763
0,00
-3.878.973
0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
356.113
356.113
0,00
3.634.389
920,57
282.940
-92,21
85.250
-69,87
87.210
2,30
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
31.283.001
32.065.035
2,50
55.000.000
71,53
48.908.214
-11,08
50.033.101
2,30
51.183.862
2,30
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
31.249.370
31.589.385
1,09
54.776.000
73,40
48.681.078
-11,13
49.800.742
2,30
50.946.159
2,30
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
30.968.001
32.065.035
3,54
55.000.000
71,53
48.908.214
-11,08
50.033.101
2,30
51.183.864
2,30
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)
30.156.037
31.225.035
3,54
54.190.000
73,55
48.086.874
-11,26
49.192.871
2,30
50.324.309
2,30
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
31.283.001
32.065.035
2,50
55.000.000
71,53
48.908.214
-11,08
50.033.101
2,30
51.183.862
2,30
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
31.249.370
31.589.385
1,09
54.776.000
73,40
48.681.078
-11,13
49.800.742
2,30
50.946.159
2,30
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
30.968.001
32.065.035
3,54
55.000.000
71,53
48.908.214
-11,08
50.033.101
2,30
51.183.864
2,30
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
30.156.037
31.225.035
3,54
54.190.000
73,55
48.086.874
-11,26
49.192.871
2,30
50.324.309
2,30
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
274.076
364.350
32,94
586.000
60,83
121.877
-79,20
124.680
2,30
127.546
2,30
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
274.076
364.350
32,94
586.000
60,83
121.877
-79,20
124.680
2,30
127.546
2,30
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
7.516.856
6.935.710
-7,73
5.751.463
-17,07
5.831.983
1,40
5.966.119
2,30
6.103.340
2,30
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
595.276
221.357
-62,81
-3.423.573
-1.646,63
-3.706.513
0,00
-3.791.763
0,00
-3.878.973
0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
373.919
373.919
0,00
3.634.389
871,97
282.940
-92,21
85.250
-69,87
87.210
2,30
Nota:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:
II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2023
INDICES DE INFLAÇÃO
2024
2025
2026
2027
2028
4,62
4,83
5,65
0,00
0,00
0,00
1,05
1,05
1,06
1,00
1,00
1,00
Fonte Índices de Inflação:
Banco Central do Brasil
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
14. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
0
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = ( I + II )
0
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC Geradas por PPP
0
22. ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - PROGRAMAS TEMATICOS.PDF
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2026
Programa: 0012 - EDUCAÇÃO DE FUTURO
Órgão Responsável: 06.001 - Sec.Mun.de Educação
Objetivo Geral: 0001 - Garantir o acesso universal e a permanência dos estudantes na escola, com ensino de qualidade, valorização dos profissionais e fortalecimento da gestão educacional.
Ação
1035 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Entrega
0001 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2026
Taxa de escolarização na educação básica
Percent
25
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2026
Japi
Municipal
Capital
70.000
Federal
Capital
4.000.000
Total
4.070.000
Ação
1077 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Função : 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Entrega
0002 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS
Meta Física
Título
Unidade de Medida
Meta 2026
Taxa de escolarização na educação básica
Percent
25
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Meta 2026
Japi
Municipal
Capital
77.150
Federal
Capital
3.969.250
Total
4.046.400
23. ANEXO DE METAS FINANCEIRAS - PROGRAMAS DE GESTAO.PDF
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: . -
Programa: 0016 - CIDADE ACESSÍVEL E CONECTADA
Função:
Subfunção:
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 01.001 - Câmara Municipal
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
1001 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA
Função: 01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
60.000
Total
60.000
Ação
1002 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Função: 01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
60.000
Total
60.000
Ação
2001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
1.404.390
Total
1.404.390
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
1003 - Aquis.de Equip.e Material Permanente
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
699.660
Capital
10.140
Total
709.800
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 03.001 - Secretaria Municipal de Administraçao Planejamento
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Ação
2005 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
1.790.800
Capital
10.000
Total
1.800.800
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2008 - CONTRIBUIÇÕES A CNM/FEMURN
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
60.000
Total
60.000
Ação
2009 - PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
300.000
Total
300.000
Ação
2010 - AMORTIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS TRABALHISTA
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
50.000
Capital
170.000
Total
220.000
Ação
2011 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO A COSERN/ E CAERN
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
100.000
Total
100.000
Ação
2012 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS E FGTS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
30.000
Capital
531.200
Total
561.200
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 04.001 - Secretaria Municipal de Finanças
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2013 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
496.860
Capital
10.140
Total
507.000
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 05.001 - Secretaria Municipal de Agricul. e Abastecimento
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
293.470
Capital
20.000
Total
313.470
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 06.001 - Sec.Mun.de Educação
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2019 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
1.400.000
Capital
100.000
Total
1.500.000
Ação
2020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 362 - ENSINO MÉDIO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 362 - ENSINO MÉDIO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação
2090 - FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
25.000
Capital
5.000
Total
30.000
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2093 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Ação
2128 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 06.002 - Fundo de Manutenção e Desenv da Educação
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 07.001 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Ação
2041 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
496.860
Capital
10.140
Total
507.000
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 07.002 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0013 - SAÚDE PERTO DE VOCÊ
Ação
1016 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÙDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
10.000
Federal
Capital
190.000
Total
200.000
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação
1071 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
100.000
Estadual
Capital
50.000
Federal
Capital
200.000
Total
350.000
Ação
1075 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
10.000
Federal
Capital
140.000
Total
150.000
Ação
1109 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Estadual
Capital
50.000
Federal
Capital
100.000
Total
150.000
Ação
1118 - REVITALIZAÇÃO DA UNIDADE MISTA
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
20.000
Federal
Capital
180.000
Total
200.000
Ação
2043 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
2.250.000
Federal
Capital
50.000
Total
2.300.000
Ação
2044 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
280.000
Capital
20.000
Total
300.000
Ação
2045 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
10.000
Federal
Corrente
390.000
Total
400.000
Ação
2046 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
10.000
Federal
Corrente
250.000
Total
260.000
Ação
2049 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES DAATENÇÃO ESPECIALIZADA- MAC
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
130.000
Capital
20.000
Total
150.000
Ação
2050 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA FARMÁCIA BÁSICA
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
100.000
Estadual
Corrente
30.000
Federal
Corrente
30.000
Total
160.000
Ação
2051 - MANUTENÇÃO DO PROGRAM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
100.000
Total
100.000
Ação
2052 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMAAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
10.000
Federal
Corrente
590.000
Total
600.000
Ação
2053 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
200.000
Total
200.000
Ação
2054 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
10.000
Total
10.000
Ação
2089 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
25.000
Capital
5.000
Total
30.000
Ação
2105 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID - 19
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
5.000
Capital
5.000
Total
10.000
Ação
2118 - EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ESTRATÉGICA - E-MULTI
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
100.000
Total
100.000
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Ação
2120 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
200.000
Total
200.000
Ação
2121 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
500.000
Total
500.000
Ação
2122 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
50.000
Total
50.000
Ação
2129 - TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
90.000
Capital
10.000
Total
100.000
Ação
2130 - COMPONENTES DE QUALIDADE DE DESEMPENHO
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
100.000
Total
100.000
Ação
2131 - PROGRAMA MAIS ESPECIALIDADE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
100.000
Total
100.000
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 08.001 - Secretaria Municipal de Obras, Trans e Serv Urbano
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Ação
1024 - Melhoramento da Infraestrutura de Estrada
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Ação
1037 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
10.000
Federal
Capital
240.000
Total
250.000
Ação
1076 - CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DA FEIRA LIVRE
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Ação
1111 - REFORMA DO JAPICLUBE
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Ação
2042 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
0
Estadual
Capital
130.000
Federal
Corrente
40.000
Capital
430.000
Total
600.000
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Ação
2057 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
1.770.000
Capital
30.000
Total
1.800.000
Ação
2058 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO, CANTEIROS E URBANIZAÇÃO, PARA PASSEIOS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0017 - PLANEJAMENTO E CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL
Ação
1018 - CONTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Estadual
Capital
100.000
Federal
Capital
100.000
Total
200.000
Ação
1019 - AMPLIAÇÃO, CONCLUSÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
10.000
Estadual
Capital
180.000
Federal
Capital
300.000
Total
490.000
Ação
1020 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CEMITÉRIOS
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
100.000
Estadual
Capital
0
Total
100.000
Ação
1023 - SINALIZAÇÃO VIÁRIA DE VIAS PÚBLICAS
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
30.000
Total
30.000
Ação
1074 - RESÍDUOS SÓLIDOS
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
20.000
Federal
Capital
130.000
Total
150.000
Ação
1104 - CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO DA CIDADE
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
40.000
Federal
Capital
260.000
Total
300.000
Ação
1110 - CONSTRUÇÃO DE GARAGEM MUNICIPAL
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
200.000
Total
200.000
Ação
1114 - REFORMA DO MERCADO PÚBLICO COM COBERTURA PARA FEIRA LIVRE
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
20.000
Federal
Capital
260.000
Total
280.000
Ação
1115 - REVITALIZAÇÃO E REFORMA DO CLUBE
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
100.000
Federal
Capital
100.000
Total
200.000
Ação
1117 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
30.000
Federal
Capital
270.000
Total
300.000
Ação
1119 - CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUE
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
20.000
Federal
Capital
280.000
Total
300.000
Ação
1120 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE VELÓRIO
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
100.000
Federal
Capital
100.000
Total
200.000
Ação
1121 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
20.000
Federal
Capital
180.000
Total
200.000
Ação
1122 - PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADOS
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
20.000
Federal
Capital
200.000
Total
220.000
Ação
1123 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO, CANTEIROS E URBANIZAÇÃO, PARA PASSEIOS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
20.000
Federal
Capital
180.000
Total
200.000
Ação
2059 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENERGIA
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
150.000
Total
150.000
Ação
2061 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
370.000
Capital
30.000
Total
400.000
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 09.001 - Secretaria Municipal de Trabalho, Hab. e A. Social
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
1027 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
10.000
Total
10.000
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2064 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE HABITAÇÃO
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
14.000
Capital
6.000
Total
20.000
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Ação
2068 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
190.000
Capital
10.000
Total
200.000
Programa: 0003 - GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
Ação
1025 - RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE MATERIAIS E AJUDAS
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
100.000
Total
100.000
Ação
1026 - CONSTRUÇÃO E MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
130.000
Federal
Capital
3.166.494
Total
3.296.494
Ação
2063 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
240.000
Capital
10.000
Total
250.000
Ação
2132 - CAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA OS PROFISSIONAIS DA SEMAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
20.000
Total
20.000
Programa: 0004 - APOIO AOS CONSELHOS DE GARANTIA DE DIREITOS E POLÍTICAS PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Ação
2133 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Função: 14 - DIREITO DA CIDADANIA
Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
8.000
Capital
2.000
Total
10.000
Ação
2134 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER
Função: 14 - DIREITO DA CIDADANIA
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
5.000
Total
5.000
Ação
2135 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Função: 14 - DIREITO DA CIDADANIA
Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
5.000
Total
5.000
Ação
2136 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Função: 14 - DIREITO DA CIDADANIA
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
4.000
Capital
1.000
Total
5.000
Ação
2139 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
5.000
Total
5.000
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Programa: 0005 - GESTÃO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Ação
2137 - FOMENTAR AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRAB., EMPREGO, RENDA E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO
Função: 11 - TRABALHO
Subfunção: 334 - FOMENTO AO TRABALHO
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
20.000
Total
20.000
Programa: 0006 - PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS
Ação
2138 - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PEIXE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
60.000
Total
60.000
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 09.002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação
1030 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Estadual
Capital
50.000
Federal
Capital
50.000
Total
100.000
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação
2081 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS - IGD
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
10.000
Capital
2.000
Federal
Corrente
30.000
Capital
8.000
Total
50.000
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0006 - PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS
Ação
2073 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
15.000
Capital
5.000
Federal
Corrente
170.000
Capital
10.000
Total
200.000
Ação
2078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
10.000
Total
10.000
Programa: 0007 - GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação
2074 - MANUTENCAO DAS AÇÕES E PARCERIAS DO FUNDO MUN. DA INFANCIA E DAADOLESCENCIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
9.000
Capital
1.000
Total
10.000
Ação
2075 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
190.000
Capital
10.000
Total
200.000
Ação
2140 - APOIO A GESTAO E AOS SERVICOS DE VIG. SOCIAL NO TERRITORIO NO AMBITO DO SUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
2.000
Federal
Corrente
3.000
Total
5.000
Ação
2141 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E CUIDADOS NO DOMICÍLIO A CRIANÇAS, GESTANTES, IDOSOS, E PESSOAS C
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
45.000
Capital
5.000
Total
50.000
Programa: 0008 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
Ação
1078 - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
5.000
Federal
Capital
25.000
Total
30.000
Ação
2069 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- BL PSB (CRAS-SCFV)
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
50.000
Federal
Corrente
260.000
Capital
10.000
Total
320.000
Ação
2124 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - BL PSEMAC
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
16.000
Capital
2.000
Total
18.000
Ação
2142 - PACTUACAO DE PARCERIA PARA OFERTA DE SERVICOS DE PSEAC
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
20.000
Federal
Corrente
10.000
Total
30.000
Ação
2143 - SERVICO DE PROTECAO ESPECIAL DE CALAMIDADE E DE EMERGÊNCIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
18.000
Capital
2.000
Total
20.000
Programa: 0009 - GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Ação
2080 - APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA- IGDBF
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 246 - SEGURANÇA DE RENDA
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
20.000
Capital
200
Federal
Corrente
75.000
Capital
5.000
Total
100.200
Programa: 0010 - APOIO AOS CONSELHOS DE GARANTIA DE DIREITOS E POLÍTICAS PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação
2091 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
9.000
Capital
1.000
Total
10.000
Programa: 0011 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Ação
2104 - CONCESSÃO E OFERTA DE BENEFÍCIO EVENTUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
50.000
Total
50.000
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 10.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação
2085 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESPORTE
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Ação
2108 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
223.640
Capital
10.420
Total
234.060
Programa: 0015 - CULTURA VIVA E ESPORTE PARA TODOS
Ação
1031 - CONSTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES E LAZER
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
10.000
Federal
Capital
200.000
Total
210.000
Ação
1039 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL, ARENINHA SOCIETY
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
10.000
Federal
Capital
400.000
Total
410.000
Ação
2123 - PROMOÇÃO DO ESPORTE ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS MUNICIPAL
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
40.000
Total
40.000
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 11.001 - Secretaria Municipal de Tributação
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2109 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
184.548
Capital
18.252
Total
202.800
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 12.001 - Secretaria Municipal de Meio Amb. e Rec. Hidricos
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2100 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
182.520
Total
182.520
Ação
2107 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 544 - RECURSOS HÍDRICOS
Programa: 0017 - PLANEJAMENTO E CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL
Ação
1112 - CONSTRUÇÃO DE POCILGAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 544 - RECURSOS HÍDRICOS
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
100.000
Federal
Capital
10.140
Total
110.140
Ação
1113 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSES
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Capital
105.800
Estadual
Capital
10.140
Total
115.940
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 13.001 - Secretaria Municipal de Turismo
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 695 - TURISMO
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
141.960
Capital
20.280
Total
162.240
Programa: 0018 - TURISMO E ECONOMIA CRIATIVA
Ação
1072 - CONSTRUÇÃO DO MIRANTE
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 695 - TURISMO
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Capital
309.270
Total
309.270
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 14.001 - Secretaria Municipal de Cultura
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2082 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
515.112
Total
515.112
Ação
2083 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
8.000
Capital
2.028
Total
10.028
Programa: 0002 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS NO MUNICÍPIO
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação
2125 - LEI PAULO GUSTAVO - LPG
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
50.000
Total
50.000
Ação
2126 - POLÍTICA NACIONALALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Federal
Corrente
51.400
Total
51.400
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 15.001 - Secretaria Municipal de Defesa Civil
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação
2114 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA MUN. DE DEFESA CIVIL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Financeira
Região
Fonte de Financiamento
Categoria Econômica
Metas 2026
Japi
Municipal
Corrente
198.744
Capital
4.056
Total
202.800
MUNICIPIO DE JAPI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Órgão Responsável: 99.099 - Reserva de Contingência