GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 390/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 390/2021
Lei Municipal nº 390/2021 - objetivando autorizar a Procuradoria Municipal de Japi/RN a realizar acordo nos autos dos processos judiciais.
Dispõe sobre a possibilidade da Procuradoria Municipal de Japi/RN realizar acordo nos autos dos processos judiciais em que a edilidade faça parte e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Procuradoria Municipal autorizada a conciliar nos autos dos processos judiciais em que o Município de Japi/RN figure como parte.
Parágrafo único: As transações só poderão ser celebradas em causas de valor não superior a 40 (quarenta) salários mínimos, salvo se houver renúncia, pela parte contrária, do montante excedente.
Art. 2º. Os acordos realizados pela Procuradoria deverão conter expressa concordância e autorização da Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. O acordo somente terá validade se nele constar a assinatura da parte interessada e, se constituído, do seu advogado.
Parágrafo único: É dispensada a assinatura da parte nos termos do acordo quando constar nos autos do processo judicial instrumento procuratório com poderes expressos para transigir.
Art. 4º. Fica autorizada a realização de acordo nos processos em curso, nos que contiverem sentença prolatada e também naqueles que estejam em fase de execução ou cumprimento de sentença, ainda que anteriores à publicação desta Lei.
Art. 5º. º A conciliação judicial celebrada na forma desta Lei, em audiência ou por acordo com a parte ou seu procurador, deverá ser homologada judicialmente, bem como transitar em julgado para que produza seus efeitos jurídicos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Japi/RN, 23 de junho de 2021.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN