LICITAÇÃO · 11 de março de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 139/2025
Dispensa de Licitação nº 013/2025
UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
EMPRESA CONTRATADA: MARCIO JULYANO SILVA NUNES ***.***.***-** - CNPJ/MF sob o nº 45.306.805/0001-04, estabelecida na Rua JOSÉ QUEIROZ DINIZ, nº 15, Bairro, JAPI, CEP: 58.170-000, Barra de Santa Rosa/PB.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
DO OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tornearia, manutenção, fabricação de peças e acessórios para equipamentos, máquinas e motores da frota de veículos pesados do município de Japi/RN, com mão de obra e serviços, abrangendo todas as áreas e especialidades afetas aos equipamentos, máquinas e motores, relativos à manutenção, análise, avaliação e diagnóstico, desmontagem, montagem, usinagem de peças novas, retificação, reparação, correção, restauração, reposição e conservação.
JUSTIFICATIVA
A presente licitação tem como objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de solda e tornearia, visando atender às demandas da administração pública com qualidade, segurança e eficiência. A necessidade dessa contratação decorre da exigência de manutenção corretiva e preventiva em equipamentos, estruturas metálicas e peças mecânicas, garantindo o pleno funcionamento das atividades e a continuidade dos serviços prestados.
A contratação será realizada conforme especificações detalhadas no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência, anexados aos autos, os quais estabelecem os requisitos técnicos, quantitativos e padrões de qualidade exigidos. Dessa forma, busca-se assegurar que os serviços contratados atendam às necessidades institucionais, dentro dos princípios da economicidade, eficiência e transparência, conforme previsto na legislação vigente.
Discriminação do objeto:
ITEM - CÓDIGO - DESCRIÇÃO
UNID
QUANT.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL R$
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tornearia, manutenção, fabricação de peças e acessórios para equipamentos, máquinas e motores da frota de veículos pesados do município de Japi/RN, com mão de obra e serviços, abrangendo todas as áreas e especialidades afetas aos equipamentos, máquinas e motores, relativos à manutenção, análise, avaliação e diagnóstico, desmontagem, montagem, usinagem de peças novas, retificação, reparação, correção, restauração, reposição e conservação.
Serviços
10
R$ 1.440,00
R$ 14.400,00
VALOR TOTAL
R$ 14.400,00
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa: MARCIO JULYANO SILVA NUNES ***.***.***-** - CNPJ/MF sob o nº 45.306.805/0001-04, estabelecida na Rua JOSÉ QUEIROZ DINIZ, nº 15, Bairro, JAPI, CEP: 58.170-000, Barra de Santa Rosa/PB.
, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021.
PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Japi/RN, 10 de março de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**
Japi/RN