GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2025
TERMO DE PERMUTA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE JAPI/RN E TANGARÁ/RN
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE PERMUTA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE JAPI/RN E TANGARÁ/RN
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE PERMUTA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE JAPI/RN E TANGARÁ/RN
FICA PERMUTADO E CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI/RN E PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, NOS SEGUINTES TERMOS:
A Prefeitura Municipal de Japi/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.159.071/0001-43, com sede à Rua João Batista Confessor, nº 19, Centro, Japi/RN, CEP: 59164-000, neste ato representada por sua Prefeita, Sra. Simone Fernandes da Silva, doravante denominada Município de Japi, e a Prefeitura Municipal de Tangará/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.159.089/0001-45, com sede na Av. Miguel Barbosa, nº 98, Centro, Tangará/RN, representada por seu Prefeito, Sr. Augusto César Emmanuel Pinheiro e Alves, doravante denominada Município de Tangará, firmam a presente permuta de servidores públicos efetivos, conforme as cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a permuta de servidores públicos efetivos entre os Municípios signatários, visando à cooperação mútua no atendimento às necessidades administrativas e de pessoal.
Parágrafo único. Os servidores envolvidos na presente permuta são:
• MANOEL LAÉLIO DA SILVA, Auxiliar de Serviços Diversos (ASD) do quadro efetivo do Município de Japi/RN;
• ANIELE JUSTINO DANTAS, Merendeira do quadro efetivo do Município de Tangará/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
§1º – Compete ao Município de Japi/RN:
I – Ceder o servidor MANOEL LAÉLIO DA SILVA para prestar serviços no Município de Tangará/RN, assegurando-lhe todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente;
II – Efetuar o pagamento da remuneração e encargos, com base nos registros de frequência encaminhados mensalmente pela Secretaria Municipal de Educação de Tangará/RN, até o dia 20 de cada mês;
III – Comunicar ao Município de Tangará/RN qualquer ocorrência de natureza disciplinar que envolva o servidor cedido.
§2º – Compete ao Município de Tangará/RN:
I – Ceder a servidora ANIELE JUSTINO DANTAS para prestar serviços no Município de Japi/RN, assegurando-lhe todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente;
II – Efetuar o pagamento da remuneração e encargos, com base nos registros de frequência encaminhados mensalmente pela Secretaria Municipal de Educação de Japi/RN, até o dia 20 de cada mês;
III – Comunicar ao Município de Japi/RN qualquer ocorrência de natureza disciplinar que envolva a servidora cedida.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS SINDICÂNCIAS E SANÇÕES
Toda e qualquer infração ou ocorrência que demande apuração por sindicância deverá ser informada ao município de origem do servidor, a quem caberá instaurar o devido processo administrativo.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
O presente Termo terá vigência de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser rescindido por qualquer das partes a qualquer tempo, mediante justificativa formal ou a pedido do servidor envolvido.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Tangará/RN para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Japi/RN, 22 de maio de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal de Tangará/RN
Testemunha 1: _____________
CPF: __________________
Testemunha 2: _______________
CPF: ___________________