LICITAÇÃO · 5 de janeiro de 2026
LICITAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2025 * EM CORREÇÃO*
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2025 * EM CORREÇÃO*
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN,no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74– É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
TornarINEXIGÍVELa licitação, com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21,o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS DEMARA PAVANELLYPARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO DIA 31 DE JANEIRO DE 2026, PARA O EVENTO DA FESTA DE SÃO SEBASTIÃO 2026, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa:MARA PAVANELLY PRODUCOES E ENTRETENIMENTOS LTDA (MARA PAVANELLY), inscrita no CNPJ sob nº20.211.797//0001-83,estabelecida na Avenida:DOM LUIS, nº 609, Bairro – 403 MEIRELES, FORTALEZA/CE, CEP: 60.160.230, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no ITEM I no valor global de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
A PREFEITURA MUNICIPALefetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal doPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 898/2025,bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2025,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SEePRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
JAPI/RN, 31 de dezembro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**