GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2019
DECRETO N° 050/2019 - REGULAMENTA A LEI Nº 281 DE 04 DE JUNHO DE 2012, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC (RETIFICAÇÃO DE TÍTULO)
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 050/2019 - REGULAMENTA A LEI Nº 281 DE 04 DE JUNHO DE 2012, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC (RETIFICAÇÃO DE TÍTULO)
Decreto nº 50 de 12 de agosto de 2019.
Regulamenta a Lei nº 281 de 04 de junho de 2012, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de defesa civil no Município.
Art. 2º - São atividades da COMPDEC:
Coordenar e executar as ações de Proteção e Defesa Civil;
Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Proteção e Defesa Civil;
Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Proteção e Defesa Civil;
Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
Capacitar recursos humanos para as ações de Proteção e Defesa Civil;
Manter o órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Proteção e Defesa Civil;
Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC;
Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
Implantar programas de treinamento para voluntariado;
Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);
Promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos.
Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 3º - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
Coordenador
Secretaria
Conselho Municipal
Setor Técnico
Setor Operativo
Parágrafo Único – O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4º - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
Convocar as reuniões da Coordenadoria;
Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMPDEC.
Parágrafo Único - O Coordenador ou Secretário-Executivo da COMPDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.
Art. 5º - O Conselho Municipal poderá ser constituído de membros assim qualificados:
Representante da Câmara dos Vereadores;
Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;
Representante da Secretaria Municipal de Educação;
Representante de classe trabalhadora;
Representante de entidade religiosa;
Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6º - À Secretaria da COMPDEC compete:
Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 7º - Ao Setor Técnico da COMPDEC compete:
Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 8º - Ao Setor Operativo da COMPDEC compete:
Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 9º - No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 10 - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:
a) diárias e transporte;
b) aquisição de material de consumo;
c) serviços de terceiros;
d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e
e) obras e reconstrução.
Art. 11 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:
a) Prévio empenho;
b) Fatura e Nota Fiscal;
c) Balancete evidenciando receita e despesa; e
d) Nota de pagamento.
Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Japi poderá fazer constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data retroativa a 12 de Agosto de 2019 .
*Republicada por correção no número do Decreto que se encontra no Título.
Japi/RN, 12 de agosto de 2019.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal