LEI Nº 460, DE 14 DE ABRIL DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO PELA DESATIVAÇÃO DE POCILGAS EM ÁREA URBANA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CADASTRO E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 460, DE 14 DE ABRIL DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO PELA DESATIVAÇÃO DE POCILGAS EM ÁREA URBANA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CADASTRO E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 460, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa de Indenização pela Desativação de Pocilgas em Área Urbana, estabelece critérios para cadastro e recebimento de indenização, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Indenização pela Desativação de Pocilgas em Área Urbana, destinado a promover a regularização ambiental e sanitária do Município de Japi/RN, mediante pagamento de indenização aos proprietários que desativarem voluntariamente pocilgas localizadas em área urbana.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se pocilga a instalação destinada à criação de suínos (porcos), em caráter comercial ou de subsistência, localizada em área urbana do Município.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - Promover a desativação voluntária de pocilgas em área urbana;
II - Dar cumprimento às notificações do IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN e do Ministério Público Estadual;
III - Eliminar riscos à saúde pública e ao meio ambiente decorrentes da criação de suínos em área urbana;
IV - Compensar os proprietários pelos custos de desativação e perda de fonte de renda;
V - Facilitar a transição dos proprietários para atividades econômicas regulares;
VI - Promover a regularização ambiental e sanitária do Município.
Art. 3º O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em articulação com a Secretaria de Agricultura e a Vigilância Sanitária Municipal.
CAPÍTULO II - DOS FUNDAMENTOS
Art. 4º A instituição do Programa fundamenta-se nas seguintes circunstâncias:
I - Notificações de Órgãos Ambientais:
a) Notificação nº 2023-197203/TEC/NOT-0327, do IDEMA, que apontou irregularidade ambiental na criação de suínos em área urbana e determinou providências;
II - Irregularidade Ambiental e Sanitária:
a) Violação à legislação ambiental (Lei 6.938/1981, Lei 9.605/1998);
b) Ausência de licenciamento ambiental;
c) Risco de contaminação do solo e água;
d) Poluição atmosférica (mau cheiro);
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3772, em 16 de abril de 2026. Código identificador 8302374D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
e) Proliferação de vetores;
f) Risco à saúde pública;
III - Interesse Público:
a) Proteção à saúde da população;
b) Proteção ao meio ambiente;
c) Cumprimento de determinações legais;
d) Regularização da situação do Município perante órgãos de controle.
Parágrafo único. Cópias das notificações mencionadas no inciso I integram os autos do processo administrativo que originou esta Lei.
CAPÍTULO III - DA INDENIZAÇÃO
Seção I - Valor e Natureza
Art. 5º Os proprietários de pocilgas em área urbana que aderirem ao Programa e desativarem voluntariamente suas instalações farão jus a indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por proprietário.
§ 1º A indenização será paga em parcela única, após comprovação da efetiva desativação.
§ 2º O valor será corrigido anualmente pelo INPC, a partir de janeiro de 2026.
Art. 6º A indenização constitui:
I - Incentivo à desativação voluntária, evitando medidas coercitivas;
II - Compensação pelos custos de:
a) Remoção dos animais;
b) Limpeza e desinfecção do local;
c) Perda de fonte de renda;
d) Investimentos realizados na instalação;
III - Instrumento de política pública ambiental e social.
Parágrafo único. A indenização NÃO constitui:
I - Reconhecimento de direito à manutenção da atividade irregular;
II - Legitimação da atividade irregular;
III - Desapropriação ou tombamento.
Seção II - Requisitos para Recebimento
Art. 7º Para fazer jus à indenização, o proprietário deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Comprovação da propriedade ou posse:
a) Documento de propriedade (escritura, matrícula); OU
b) Declaração de posse mansa e pacífica há pelo menos 1 (um) ano, com reconhecimento de firma;
c) Comprovação de que a pocilga estava em funcionamento;
II - Localização em área urbana:
a) A pocilga deve estar localizada em área definida como urbana pelo Plano Diretor ou legislação municipal;
III - Cadastro no prazo estabelecido:
a) Inscrição no Programa dentro do prazo previsto no edital;
IV - Desativação efetiva:
a) Remoção de todos os animais;
b) Limpeza e desinfecção do local;
c) Desativação permanente da instalação;
V - Termo de Compromisso:
a) Assinatura de Termo de Compromisso de Desativação Permanente;
VI - Vedações:
a) Não ter sido autuado pelo IDEMA ou outro órgão ambiental por criação irregular de suínos, com multa não paga;
b) Não ser reincidente (não ter desativado e reativado pocilga anteriormente).
Parágrafo único. A Secretaria Municipal prestará assistência aos interessados para obtenção da documentação necessária.
CAPÍTULO IV - DO CADASTRO
Seção I - Procedimento de Cadastro
Art. 8º A Secretaria Municipal publicará Edital de Chamamento para cadastro dos interessados no Programa.
§ 1º O Edital será publicado:
I - No Diário Oficial do Município (ou jornal local);
II - No site da Prefeitura;
III - No mural da Prefeitura e das Secretarias;
IV - Por meio de carro de som;
V - Por meio de rádio comunitária.
§ 2º O prazo para cadastro será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do Edital.
§ 3º Após o prazo, novos cadastros não serão aceitos.
Art. 9º O cadastro será realizado mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal, contendo:
I - Qualificação completa do requerente (nome, CPF, RG, endereço);
II - Identificação da pocilga:
a) Endereço/localização;
b) Número aproximado de animais;
c) Tempo de funcionamento;
III - Declaração de:
a) Propriedade ou posse do imóvel;
b) Funcionamento da pocilga;
c) Compromisso de desativação permanente;
d) Veracidade das informações.
Art. 10. O requerimento deverá ser instruído com:
I - Cópia de documento de identidade (RG);
II - Cópia do CPF;
III - Comprovante de residência;
IV - Documento de propriedade do imóvel (se houver) ou declaração de posse;
V - Registro fotográfico da pocilga em funcionamento (se possível);
VI - Outros documentos que a Secretaria julgar necessários.
Parágrafo único. A falta de documentação não será motivo de indeferimento sumário, sendo concedido prazo de 15 (quinze) dias para complementação.
Seção II - Análise e Vistoria
Art. 11. Recebido o requerimento, a Secretaria Municipal:
I - Autuará processo administrativo individual;
II - Realizará vistoria in loco para:
a) Confirmar existência e funcionamento da pocilga;
b) Confirmar localização em área urbana;
c) Avaliar condições da instalação;
d) Registrar fotograficamente;
e) Lavrar relatório de vistoria.
§ 1º A vistoria será realizada por comissão composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores.
§ 2º O proprietário será notificado da data da vistoria com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 12. Após a vistoria, a Secretaria Municipal decidirá sobre o deferimento ou indeferimento do cadastro.
§ 1º Será deferido o cadastro que atender a todos os requisitos do art. 7º.
§ 2º Será indeferido o cadastro que:
I - Não comprovar propriedade/posse;
II - Não comprovar funcionamento da pocilga;
III - Estiver localizado em área rural (não urbana);
IV - Apresentar informações falsas;
V - Não atender aos requisitos desta Lei.
§ 3º A decisão será proferida no prazo de 30 (trinta) dias e notificada ao interessado.
Art. 13. Do indeferimento caberá recurso ao Secretário Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, que decidirá em 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO V – DA DESATIVAÇÃO
Art. 14. Deferido o cadastro, o proprietário terá prazo de 90 (noventa) dias para promover a desativação completa da pocilga.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa fundamentada.
§ 2º A desativação compreende:
I - Remoção dos animais:
a) Venda, doação ou transferência para propriedade rural;
b) Comprovação da destinação (nota fiscal, declaração);
II - Limpeza do local:
a) Remoção de dejetos e resíduos;
b) Limpeza de instalações;
c) Desinfecção;
III - Desativação permanente:
a) Desmontagem ou inutilização das instalações (opcional);
b) Vedação de retorno da atividade.
Art. 15. Durante o processo de desativação, o proprietário será orientado e acompanhado pela Secretaria Municipal, que poderá:
I - Indicar compradores ou receptores dos animais;
II - Orientar sobre destinação adequada de resíduos;
III - Fornecer informações sobre atividades econômicas alternativas;
IV - Articular com órgãos de assistência técnica rural (EMATER, SEBRAE).
CAPÍTULO VI - DA COMPROVAÇÃO E PAGAMENTO
Art. 16. Concluída a desativação, o proprietário comunicará à Secretaria Municipal, que realizará vistoria final para verificar:
I - Remoção de todos os animais;
II - Limpeza e desinfecção do local;
III - Desativação efetiva;
IV - Cumprimento de todas as condições.
§ 1º A vistoria final será realizada no prazo de 10 (dez) dias, contados da comunicação.
§ 2º Será lavrado Relatório de Vistoria Final, atestando o cumprimento ou não das condições.
Art. 17. Confirmada a desativação, o proprietário assinará Termo de Compromisso de Desativação Permanente, declarando:
I - Que desativou completamente a pocilga;
II - Que removeu todos os animais;
III - Que limpou e desinfectou o local;
IV - Que NÃO reativará a pocilga;
V - Que, em caso de reativação, devolverá a indenização com correção monetária e juros, sem prejuízo de outras sanções.
Parágrafo único. Modelo de Termo de Compromisso consta no Anexo I desta Lei.
Art. 18. Assinado o Termo de Compromisso e estando a documentação em ordem, a Secretaria Municipal providenciará o pagamento da indenização no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º O pagamento será efetuado mediante:
I - Depósito em conta bancária indicada pelo beneficiário; OU
II - Transferência eletrônica (PIX).
§ 2º O beneficiário assinará Recibo de Pagamento, dando quitação.
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 19. Após o pagamento da indenização, a Secretaria Municipal fiscalizará periodicamente o local para garantir que a pocilga não seja reativada.
§ 1º Fiscalizações serão realizadas:
I - 3 (três) meses após a desativação;
II - 6 (seis) meses após a desativação;
III - 12 (doze) meses após a desativação;
IV - Sempre que houver denúncia.
§ 2º Constatada reativação da pocilga, o beneficiário estará sujeito a:
I - Devolução da indenização, com:
a) Correção monetária (INPC);
b) Juros de mora (1% ao mês);
c) Multa de 50% sobre o valor atualizado;
II - Autuação pelo órgão ambiental (IDEMA ou Vigilância Sanitária);
III - Interdição administrativa da pocilga;
IV - Multa administrativa municipal;
V - Impossibilidade de participar de programas sociais municipais por 5 (cinco) anos.
§ 3º O valor devido será inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Proprietários que não aderirem ao Programa continuarão obrigados a desativar suas pocilgas, por força das notificações do IDEMA e do Ministério Público, ficando sujeitos a:
I - Autuação e multa pelos órgãos ambientais;
II - Interdição administrativa;
III - Ação civil pública;
IV - Responsabilização por danos ambientais.
Parágrafo único. A não adesão ao Programa não isenta o proprietário da obrigação de desativar a pocilga.
Art. 21. O Programa terá duração de 12 (doze) meses, contados da publicação do Edital de Chamamento, prorrogável por mais 6 (seis) meses, se necessário.
Parágrafo único. Após o prazo, o Programa será encerrado, não sendo aceitos novos cadastros nem pagos novos benefícios.
Art. 22. A Secretaria Municipal publicará, no Portal da Transparência, com atualização mensal:
I - Número de cadastros recebidos;
II - Número de cadastros deferidos e indeferidos;
III - Número de desativações concluídas;
IV - Valor total despendido;
V - Relação de beneficiários (nome e bairro, sem endereço completo).
Art. 23. Ao final do Programa, a Secretaria Municipal elaborará Relatório Final, contendo:
I - Balanço quantitativo (cadastros, desativações, pagamentos);
II - Balanço financeiro (valores pagos);
III - Avaliação de resultados;
IV - Cumprimento das determinações do IDEMA e Ministério Público;
V - Situação atual do Município (regularização ambiental).
Parágrafo único. O Relatório será encaminhado:
I - Ao IDEMA;
II - Ao Ministério Público Estadual;
III - À Câmara Municipal;
IV - Ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias:
Função: 18 - Gestão Ambiental ou 04 - Administração
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, dispondo especialmente sobre:
I - Formulários de requerimento e declarações;
II - Procedimentos de vistoria;
III - Modelo de Termo de Compromisso;
IV - Fluxograma de tramitação;
V - Composição da comissão de vistoria.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.