LICITAÇÃO · 9 de janeiro de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso V, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
V- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
[...]
CONSIDERANDO O presente processo tem como objeto a locação de imóvel para sediar a sala de reuniões do Gabinete Civil e das Secretarias demandantes do município de Japi/RN, conforme as especificações e condições estabelecidas no termo de referência.
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, V, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:locação de imóvel situado na Rua Coronel Manoel Medeiros, Centro, Japi/RN, CEP: 59.213-000, com área total de 180 metros quadrados (5 metros de frente por 36 metros de comprimento), destinado à instalação de sala de reuniões do Gabinete Civil e das Secretarias demandantes do município de Japi/RN, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da Sra., MARIA FERNANDA BARBOSA TAVARES, inscrita no CPF sob nº ***.964.904-**, domiciliada na Rua João Batista Confessor, nº 20, centro, Japi/RN, CEP: 59.213-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no ITEM I, pelo período 12 (doze) o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), importando no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃ
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0002/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 08 de janeiro de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**