GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2024
DECRETO N° 005/2024 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JAPI/RN.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 005/2024 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JAPI/RN.
DECRETO N° 005/2024
Dispõe sobre a implantação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Japi/RN.
A Prefeita do Município de Japi, Estado de Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e prerrogativas conferidas na Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO as manifestações da legislação apontando para o aumento de horas diárias de efetivo trabalho escolar na perspectiva de uma educação integral: Constituição Federal, artigos 205, 206 e 227; Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, Lei nº 14.113; Meta 6, da Lei Federal nº 13.005/2014 - PNE e da Lei Municipal nº 326 de 22 de junho de 2015 – PME; Lei 14.640/2023- Programa Escola em Tempo Integral e Portaria 1.495/2023 - Adesão e a pactuação do Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO que a política de implantação da educação em tempo integral para uma educação integrada poderá contribuir significativamente para a melhoria da qualidade da educação e do rendimento escolar, elevando os níveis de aprendizagem.
Decreta:
Art. 1 - Fica definido as Diretrizes Gerais a serem observadas na implantação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Japi/RN.
Parágrafo Único - Esta política pública define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e têm a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias de ampliação da jornada escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2 - A Política Municipal de Educação em Tempo Integral, constitui-se como política promotora da formação e do desenvolvimento humano do aluno, nas dimensões física, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e crítica nos mais variados contextos sociais; e, consigo mesmo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal dos alunos/estudantes/educandos desde a Educação Infantil até o 9º (nono) ano do Ensino Fundamental e suas respectivas modalidades de ensino, ofertadas pela Rede Municipal de Ensino de Japi/RN.
Art. 3 - As escolas que ofertarão a Educação Integral, pertencentes Rede Municipal de Ensino de Japi/RN adotarão como norteadores de suas ações pedagógicas, os seguintes princípios.
Articular os componentes curriculares com diferentes campos do conhecimento e práticas socioculturais;
Contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo, espaço e das oportunidades educativas;
Contribuir para a redução da reprovação e distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento e o aproveitamento escolar;
Incentivar a criação de espaços educativos, sustentáveis, agroecológicos e a inserção de temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos;
Fomentar e incentivar a formação de professores nas diversas áreas do conhecimento e nas temáticas voltadas para a educação integral;
Garantir condições adequadas de acessibilidade;
Incentivar pratica de afirmação da cultura dos direitos humanos;
A integração entre as políticas educacionais e sociais, em interlocução com as comunidades escolares;
Promover a igualdade de oportunidades educacionais.
Art. 4 - São objetivos da Política Municipal de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Japi/RN:
Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
Melhorar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;
Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes.
Promover diálogo entre os conteúdos escolares e os saberes locais.
Fomentar a oferta de matrículas em tempo integral, em observância à Meta 6 estabelecida pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;
Acompanhar e aderir dentro das condições do Sistema Municipal de Ensino as ações promovidas pela Política Nacional de Educação Integral em tempo integral na educação básica;
Promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral; e
Fortalecer a colaboração da União com estados, municípios e o Distrito Federal para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 2014.
Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico.
Art. 5 – Compete a Administração Pública:
Criar planejamento estratégico para fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município, considerando o número de estudantes a serem matriculados em tempo integral bem como de disponibilidade de estrutura básica como refeitório, banheiros, salas e demais espaços educativos, respeitando normas de acessibilidade para a inclusão de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida;
Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral;
Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;
Viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar a Educação em Tempo Integral;
Viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;
Assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Educação em Tempo Integral;
Garantir a formação continuada dos profissionais envolvidos na Educação em Tempo Integral;
Proporcionar a alocação de quadros dos profissionais da educação assegurando a quantidade suficiente para atender à expansão do tempo na educação integral, respeitando as condições legais e orçamentárias vigentes.
Art. 6 - Compete a Secretaria Municipal de Educação:
Orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação Integral na Escola em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;
Proporcionar formação continuada aos profissionais que atuarão nas Escolas e em atividades em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação pedagógica do munícipio e a coordenação do(s) projeto(s), programa(s) e atividade(s), sobre a elaboração e a execução das ações da Política Pública de Escola em Tempo Integral;
Selecionar profissionais, quando necessário, para compor atividades complementares da Política Pública de Educação em Tempo Integral.
Art. 7 - Compete às Unidades Escolares:
Adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em Tempo Integral;
Fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada.
Descrever a metodologia utilizada pela escola;
Apontar os critérios de organização da escola: matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, controle da frequência, entre outros.
Indicar as formas de gestão da escola, os recursos humanos e respectivas atribuições, os serviços oferecidos, bem como sobre o corpo discente, os colegiados e os pais ou responsáveis;
Operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados;
Acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a educação em tempo integral;
Adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no projeto.
Art. 8 - Consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.
Art. 9 - O horário de funcionamento de cada escola será definido pela Mantenedora em conjunto com a comunidade escolar, desde que seja cumprida a carga horária mínima.
Art. 10 - O currículo da escola de tempo integral, concebido como um projeto educativo integrado, implica a ampliação da jornada escolar diária mediante o desenvolvimento de atividades como o acompanhamento pedagógico, o reforço e o aprofundamento da aprendizagem, a experimentação e a pesquisa, a cultura e as artes, o esporte e o lazer, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e às áreas de conhecimento, a vivências e práticas socioculturais, alinhadas obrigatoriamente à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º - A organização do currículo de educação integral na escola de tempo integral deverá se fundamentar nas características, interesses e necessidades dos estudantes, contemplando as áreas do conhecimento conforme a determinação legal vigente, bem como a incorporação de atividades formadoras, que entremeiam o currículo de modo flexível e variável.
§ 2º - As áreas do conhecimento e as atividades formadoras devem propiciar a concretização da proposta pedagógica centrada na visão interdisciplinar e transdisciplinar.
§ 3º - Na organização e gestão do currículo, as abordagens interdisciplinar e transdisciplinar devem ser consideradas pelo coletivo de cada escola, a fim de organizar as atividades com os estudantes, desde o planejamento do trabalho pedagógico, a gestão administrativa e pedagógica, a organização do tempo e do espaço físico e a seleção, disposição e utilização dos equipamentos e mobiliário da escola.
§ 4º - A escola, obrigatoriamente, ofertará o acompanhamento pedagógico no período integral (atividades de reforço).
Art. 11 - São obrigatórios os registros de frequência, de realização das atividades, de materiais utilizados, de resultados de aprendizagens, permitindo, a qualquer tempo, a atuação dos órgãos de controle internos e externos.
Art. 12 - A avaliação do desempenho escolar dos alunos se processará centrada no acompanhamento contínuo, cumulativo e rotineiro das atividades de aprendizagem construídas pelos alunos e desenvolvidas como eixos indicativos das potencialidades e das dificuldades por eles expressas ao longo do itinerário dos estudos, caracterizar-se-á:
- Centrada no acompanhamento da aprendizagem dos alunos, num processo de observações realizadas rotineiramente, contemplará o discente num contexto mais amplo, abrangente e globalizado que estimulará a capacidade de pesquisa e planejamento, o desenvolvimento de autonomia e competências que caracterizam a formação de um cidadão critico, investigativo, responsável e solidário e deverá apontar os avanços obtidos e as dificuldades diagnosticadas em seu itinerário formativo.
- Os componentes das matrizes curriculares serão avaliados de forma diferenciada, relativamente à Base Nacional Comum e à Parte Diversificada:
Os componentes curriculares da Base Nacional Comum, os resultados alcançados nas expectativas de aprendizagem requisitadas pelo processo de construção dos conhecimentos, expressos em relatórios qualitativos e quantitativos elaborados pelos docentes em seus portfólios, devidamente formalizados de acordo com a legislação vigente.
Nos componentes curriculares da parte diversificada se processarão por meio da observação rotineira do aluno, realizada pelos professores da classe/disciplina, abrangendo suas ações e atitudes, bem como sua participação, interesse e envolvimento nas atividades de aprendizagem curricular dos demais componentes da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada.
Art. 13 - As matrículas e consequentes autorizações para frequentar as atividades complementares ou extracurriculares serão realizadas pelos pais e/ou responsáveis legais dos estudantes matriculados regularmente, na Educação Infantil e Ensino Fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º. A Educação de Tempo Integral deverá prever o atendimento gradual das escolas da Rede Municipal de Ensino de Japi, universalizando o atendimento, progressivamente. E considerará:
O disposto nos §§ 3º e 4º do art. 7º da lei nº 14.113/2020;
Ocorrerá obrigatoriamente em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e concebidas para oferta em jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, desde que autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação de Japi;
Priorizará as escolas que atendam alunos/estudantes/educandos em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando a seguinte prioridade de elegibilidade:
As crianças e adolescentes em condições de risco social, acompanhadas pelo serviço social, terão prioridades na matrícula das atividades extracurriculares ou atividades complementares e não haverá necessidade de que a matrícula seja realizada pelos pais ou responsáveis legais dos alunos/estudantes/educandos;
Os inscritos serão classificados em lista por atividade atualizada e disponibilizada na própria unidade escolar ou as agendas ou outra forma que o município utiliza para se comunicar com as famílias ou responsáveis;
Na ocorrência de vagas e inexistência de inscritos para as atividades extracurriculares ou atividades complementares, será organizado novo período de inscrição somente para as atividades extracurriculares ou atividades complementares com vagas remanescentes, respeitando rigorosamente a priorização de matrícula;
Os inscritos remanescentes serão classificados em lista de espera por atividade.
O estudante poderá ser matriculado em mais de uma atividade extracurricular/complementar e projetos especiais disponíveis para a sua etapa de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais, Ensino Fundamental Anos Finais);
O aluno que apresentar dez (10) dias consecutivos de faltas, após esgotadas todas as tentativas de resgate, perderá a vaga, sendo esta disponibilizada aos inscritos na lista de espera;
O responsável legal pelo estudante, assinará um Termo de Responsabilidade pela frequência e participação do aluno/estudante/educando nas atividades extracurriculares/complementares durante o ano letivo vigente.
Art. 14 - As atividades extracurriculares, complementares, projetos, programas educacionais serão avaliadas trimestralmente, conforme indicadores de resultados das atividades de frequência e desempenho, sendo:
Número de alunos/estudantes/educandos participantes;
Frequência;
Índice de aproveitamento e desenvolvimento dos alunos;
Percentual de satisfação dos alunos e da comunidade.
Art. 15 - Integrará também esta Política Municipal de Educação em Tempo Integral, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, segundo as características, interesses e necessidades de aprendizagem do aluno:
O Atendimento Educacional Especializado que deverá ser ofertado aos alunos/estudantes/educandos que são público da Educação Especial que estudam no contraturno escolar regular, com atividades complementares e suplementares;
Os alunos do Projeto/Programa Educação Integral ofertado o âmbito da Rede Pública Regular Municipal de Ensino de Japi com atividades no contraturno das aulas regulares com complementação das atividades de alfabetização e letramento;
Os alunos do Projeto/Programa Educação Integral que apresentam distorção idade/ano, baixa proficiência em leitura, escrita e em Matemática e, dificuldades de aprendizagem;
Art. 16 - A Mantenedora e a escola indicada para implantar a educação integral devem, previamente, realizar as ações necessárias, a saber:
Organizar equipe pedagógica, com a responsabilidade de implantar nas escolas, de forma gradativa, a política da educação integral e de dialogar com as comunidades escolares sobre a implantação. Essa equipe deve se voltar para as condições físicas e materiais, a estrutura de gestão nas diferentes instâncias, as práticas no modo de fazer a educação: administrativas, pedagógicas, políticas e sociais;
Contato com as equipes diretivas e professores da escola para: exposição da política e concepções; diagnóstico das escolas da Rede Municipal de Ensino e diagnóstico específico da realidade socioeducacional da escola em questão, relato de experiências similares, debates e sugestões sobre a execução da proposta, entre outros;
Contato com a comunidade escolar e sociedade civil: palestras, encontros e debates com toda comunidade escolar e sociedade civil organizada para sensibilizar e estabelecer parcerias, mostrando os benefícios da educação integral em escola de tempo integral e divulgação através dos meios de comunicação;
Contato com a sociedade civil: encontros com a sociedade civil organizada, para sensibilizar e estabelecer parcerias e realizar a divulgação através dos meios de comunicação;
Definição da proposta pedagógica e do regimento escolar da educação integral em escola de tempo integral, bem como definição dos atividades formadoras a serem implantados ou implementados para compor o currículo na parte diversificada;
Formação do quadro de pessoal: número de profissionais necessários; definição das funções e da titulação de cada profissional; distribuição de horários para professores e demais profissionais da educação; designação pela Mantenedora dos professores, e profissionais de apoio aos serviços de limpeza e alimentação;
Infraestrutura da escola: adequar o espaço físico da escola em vista do novo currículo, conforme definições contidas na presente Resolução;
Planejamento e organização da formação continuada e permanente de todos os profissionais da escola;
Planejamento e organização do monitoramento e avaliação da educação integral: reuniões pedagógicas com coordenação, professores, equipe diretiva; acompanhamento do desempenho escolar; reuniões com pais e parceiros da escola.
Art. 17 - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 18 - Os casos omissos a este Decreto serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, xx de abril de 2024.
Prefeita Municipal