LICITAÇÃO · 5 de janeiro de 2026
LICITAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2025 *EM CORREÇÃO*
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2025 *EM CORREÇÃO*
A Prefeita Municipal de Japi/RN,no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74– É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
TornarINEXIGÍVELa licitação, com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS DE GALICIA CRUZ PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2026, PARA O EVENTO DA FESTA DE SÃO SEBASTIÃO 2026, em favor da empresa:GALICIA PRODUCOES (GALICIA CRUZ), inscrita no CNPJ sob nº48.126.812/0001-04, estabelecida a Rua: JOSE DE ALENCAR, nº 225, Bairro - COQUEIRO, ITAPIPOCA/CE, CEP: 62.509-072, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no ITEM I no valor global de R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 896/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2025,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SEePRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
JAPI/RN, 31 de dezembro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**