LICITAÇÃO · 28 de junho de 2024
TERMO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2024
LICITAÇÃO
TERMO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2024
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso I, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 75.É dispensável a licitação:
I- Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
Dessa forma a legislação torna dispensável a licitação para contratações de valores inferiores a 119.812,02 (Cento e dezenove mil, oitocentos e doze reais e dois centavos), valor atualizado pelo Decreto Federal nº 11.871/2023. Dessa forma justifica-se a contratação do
objeto em tela por DIPENSA DE LICITAÇÃO, conforme a legislação vigente e demais alterações.
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento noArt. 75, I, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Contratação de Empresa especializada na construção de academia de Saúde a ser construída no centro do Município de Japi/RN, junto a Secretaria Municipal de Saúde, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa:CONCREALL COMERCIALIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 12.607.846/0001-73, estabelecida no Povoado Santa Maria, nº 122, Zona Rural – Brejinho/RN, CEP: 52.219-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 73.998,99 (setenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 453/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 27 de junho de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-***