GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 337/2016 - LOA 2017 - ANEXOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 337/2016 - LOA 2017 - ANEXOS
Consolidado
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017
PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA PREVISTA
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)
Receitas de impostos
1112.02.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana
30.000,00
1112.04.31.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho
5.000,00
1112.04.34.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
1.000,00
1112.08.00.00.00
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
5.000,00
1113.05.01.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
50.000,00
Receitas de transferências legais e constitucionais
Transf. destinadas à formação do FUNDEB (II) (rec. retif.)
2.475.200,00
Demais transferências constitucionais e legais
1721.01.02.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
10.800.000,00
1721.01.05.00.00
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
1.000,00
1722.01.01.00.00
Cota-Parte do ICMS
1.700.000,00
1722.01.02.00.00
Cota-Parte do IPVA
70.000,00
1722.01.04.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
2.000,00
9517.21.01.02.01
Dedução de Receita do FPM - FUNDEB
-2.160.000,00
9517.21.01.05.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-ITR
-200,00
9517.21.36.00.00
Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96
-600,00
9517.22.01.01.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS
-300.000,00
9517.22.01.02.00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA
-14.000,00
9517.22.01.04.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Municípios
-400,00
TOTAL DE RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)
12.664.000,00
RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)
Transferências multigovernamentais
Transferências de recursos do FUNDEB (IV)
1724.01.00.00.00
Transf.Recur.do Fundo de Man. Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
2.617.500,00
Complementação da União ao FUNDEB
1724.02.00.00.00
Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB
200.000,00
Demais receitas vinculadas ao ensino
1325.01.02.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB
10.000,00
1721.35.01.00.00
Transferências do Salário-Educação
130.000,00
1721.35.02.00.00
Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar-PDDE
5.000,00
1721.35.03.00.00
Transfer. Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentação Escolar-PNAE
127.000,00
1721.35.04.00.00
Tran. Dir. FNDE Ref.ao Progr. Nacional de Apoio Transp. Escolar-PNATE
100.000,00
1721.35.99.00.00
Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação-FNDE
100.000,00
1761.02.00.00.00
Transferênc.de Convênios União Destinadas a Programa de Educação
193.000,00
1762.02.00.00.00
Transf.de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação
100.000,00
2472.02.00.00.00
Transferências de Convênio dos Estados Destin. a Prog.de Educação
70.000,00
TOTAL DE RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)
3.652.500,00
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (I + III - II )
13.841.300,00
DESPESA COM ENSINO POR VINCULAÇÃO
DESPESA FIXADA
VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
Despesas com ensino fundamental (VI)
1.501.050,00
Despesas com educação infantil em creches e pré-escolas (VII)
408.000,00
VINCULADAS AO FUNDEB, NO ENSINO FUNDAMENTAL (VIII)
Pagamentos dos profissionais do magistério no ens.fund. (IX)
2.575.500,00
Outras despesas no ensino fundamental
287.000,00
VINCULADAS A OUTRAS FONTES DE RECURSOS
Despesa fixada na função '12', que não conta como gasto na educaçã
129.000,00
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (X)
4.900.550,00
[Se II > IV ] = PERDA NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (XI)
0,00
[Se II < IV ] = GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
142.300,00
DEDUÇÕES DA DESPESA
VALOR FIXADO
PARCELA DO GANHO / COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB APLICADA NO EXERCÍCIO (XII)
142.300,00
TOTAL DE DEDUÇÃO DE DESPESA (XV)
142.300,00
TOTAL DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (XVI)= (VI+VII+VIII+XI) - XV
4.629.250,00
TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES
%
MíNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ( XVI / I )
36,55
MíNIMO DE 60% DAS DESPESAS COM MDE NO ENSINO FUNDAMENTAL [ (VI+VIII+XI) - (XII) ] / ( I x 0,25 )
133,33
MíNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL ( IX / VIII )
89,97