Comissão Permanente de Licitação · 11 de dezembro de 2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2023
Em conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou pela inexigibilidade de licitação, o ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Japi/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as determinações do art. 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, é considerado que consta no processo administrativo em que trata a respeito de contratação da empresa FERRO NA BONECA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ sob o nº 44.375.365/0001-76 para apresentação artística da banda FERRO NA BONECA no dia 26 de janeiro, PREFEITURA MUNICIPAL de Japi/RN, pelo valor total estimado de R$40.000,00 (quarenta mil reais), venho desta forma declarar a inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a formalização do contrato, assim como elaboração do extrato e respectiva publicação na imprensa oficial.
Japi/RN, 06 de dezembro de 2023.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal Japi/RN