GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 437/2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 437/2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 437/2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para os fins que menciona e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 126.200,00 (cento e vinte e seis mil e duzentos reais), destinados a ocorrer com as despesas de execução da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo o valor de R$ R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais) e Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, para Manutenção da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB o valor de R$ 55.400,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais),e suas respectivas fontes de recursos.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
ORGÃO
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO
13 - CULTURA
SUB-FUNÇÃO
392 - DIFUSÃO DA CULTURA
PROGRAMA
0002 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS NO MUNICÍPIO
AÇÃO
2125 - LEI PAULO GUSTAVO - LPG
ELEMENTO
NOME
VALOR
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 26.000,00
3.3.90.41.00
Contribuições
R$ 24.400,00
TOTAL
R$ 50.400,00
Recurso Fonte 17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º, incisos I, II e III – Audiovisual.
Total (Fonte de Recurso 17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º, incisos I, II e III – Audiovisual). R$50.400,00 (cinquenta e quatro mil, e quatrocentos reais).
ELEMENTO
NOME
VALOR
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros.
R$ 20.400,00
TOTAL
R$ 20.400,00
Recurso Fonte 17160000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores Culturais
Total (Fonte de Recurso 17160000 – Transferências Destinadas ao Setor ultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores Culturais). R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).
ORGÃO
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO
13 - CULTURA
SUB-FUNÇÃO
392 - DIFUSÃO DA CULTURA
PROGRAMA
0002 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS NO MUNICÍPIO
AÇÃO
2126 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
ELEMENTO
NOME
VALOR
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros.
R$ 32.000,00
3.3.90.41.00
Contribuições
R$ 23.400,00
TOTAL
R$ 55.400,00
Fonte de Recurso: 17190000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
Total (Fonte de Recurso - 17190000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022) R$ 55.400,00 (cinquenta e cinco mil, e quatrocentos reais).
Total (Recursos Fontes 17150000, 17160000 e 17190000) ........ R$ 126.200,00
Art. 2º Este projeto tem por finalidade viabilizar a execução da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG, e da Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, que versa sobre a Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB.
Art. 3º Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo art. 1º, serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 5º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAPI/RN, 02 de julho de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:***.***.***-**
Dados: 2024.07.04 20:09:42 -03'00'
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 126.200,00 (cento e vinte e seis mil e duzentos reais), destinados a ocorrer com as despesas de execução da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo – LPG e da Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, para Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB e suas respectivas fontes de recursos.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão do excesso de arrecadação apurado para o corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
JAPI/RN, 02 de julho de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:***.***.***-**
Dados: 2024.07.04 20:11:41 -03'00'
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 126.200,00 (cento e vinte e seis mil e duzentos reais), destinados a ocorrer com as despesas de execução da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo – LPG e da Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, para Manutenção da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB e suas respectivas fontes de recursos.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto no orçamento de 2024, com a destinação de R$ 126.200,00 (cento e vinte e seis mil e duzentos reais), provenientes da execução das despesas conforme determinado pela Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG, e pela Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, para a Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB, utilizando suas respectivas fontes de recursos.
ORGÃO
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO
13 - CULTURA
SUB-FUNÇÃO
392 - DIFUSÃO DA CULTURA
PROGRAMA
0002 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS NO MUNICÍPIO
AÇÃO
2125 - LEI PAULO GUSTAVO - LPG
ELEMENTO
NOME
VALOR
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 26.000,00
3.3.90.41.00
Contribuições
R$ 24.400,00
TOTAL
R$ 50.400,00
Recurso Fonte 17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º, incisos I, II e III – Audiovisual.
Total (Fonte de Recurso 17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º, incisos I, II e III – Audiovisual). R$50.400,00 (cinquenta e quatro mil, e quatrocentos reais).
ELEMENTO
NOME
VALOR
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros.
R$ 20.400,00
TOTAL
R$ 20.400,00
Recurso Fonte 17160000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores Culturais
Total (Fonte de Recurso 17160000 – Transferências Destinadas ao Setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores Culturais). R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).
ORGÃO
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO
13 - CULTURA
SUB-FUNÇÃO
392 - DIFUSÃO DA CULTURA
PROGRAMA
0002 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS NO MUNICÍPIO
AÇÃO
2126 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
ELEMENTO
NOME
VALOR
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros.
R$ 32.000,00
3.3.90.41.00
Contribuições
R$ 23.400,00
TOTAL
R$ 55.400,00
Fonte de Recurso: 17190000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
Total (Fonte de Recurso - 17190000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022) R$55.400,00 (cinquenta e cinco mil, e quatrocentos reais).
Total (Recursos Fontes 17150000, 17160000 e 17190000) ...... R$ 126.200,00
Na qualidade de ordenador de despesas do Município de JAPI/RN, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
JAPI/RN, 02 de julho de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:***.***.***-**
Dados: 2024.07.04 19:53:17 -03'00'
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal