GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2017
LEI N° 342/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES DE MÉDICOS, ENFERMEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 342/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES DE MÉDICOS, ENFERMEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ficainstituídoe regulamentado o serviço de plantão de médico e enfermeiros,para serem prestados no período noturno, nos feriados, nos finais de semanas.
Art. 2º Fica determinado que os plantonistas não poderão deixar ou afastar-se das dependências da Unidade de Saúde, enquanto durar o plantão, sob pena de caracterizar o abandono de plantão, não sendo efetuado o pagamento.
Art. 3º A falta de plantão ou atrasos reiterados de forma injustificada, serão punidos com desconto em folha, devendo todos os plantonistas registrarem ponto para obtenção do pagamento.
Art. 4º O plantonista que não puder comparecer ao plantão deverá informar sua justificativa por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à Secretária Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde receberá a justificativa escrita e procederá à avaliação e os encaminhamentos necessários para substituição do plantonista.
Art. 5º São deveres dos plantonistas:
I – Não deixar o usuário do Sistema SUS aguardando pelo atendimento por tempo prolongado desnecessariamente;
II – É de responsabilidade do Médico Plantonista a elaboração do prontuário completo e apurado, em letra legível, de todos os pacientes atendidos sob seus cuidados, salvo quando tal serviço estiver sistema informatizado.
Art. 6º As escalas de plantão deverão permanecer afixadas, em local visível, em cada Unidade de Saúde, bem como nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser arquivadas mensalmente pela respectiva Direção da Unidade de Saúde.
Art. 7º Os pacientes em estado de urgência/emergência terão prioridade no atendimento.
Art.8º Os valores de cada plantão instituído por esta Lei nãoincorporamaos vencimentosdos profissionais que já possuam vínculo com o município,salários e proventos para quaisquer efeitos.
Art.9º. O plantão que trata esta lei caracteriza-se pela prestação do serviço de24(vinte e quatro)horas contínuas e ininterruptas de trabalho.
Art. 10.Os valores dos plantões serãodispostos no Anexo I, desta Lei.
Art. 11 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, 22 de Junho de 2017.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**