SETOR DE COMPRAS · 14 de maio de 2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2025
SETOR DE COMPRAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2025
Processo nº 59/ 2025
Dispensa de Licitação nº 28/ 2025
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Finanças
Objeto: Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários, incluindo o pagamento da folha de pagamentos dos servidores ativos, inativos, comissionados, contratados e pensionistas da Administração direta do Poder Executivo, autárquica e Regime Próprio de Previdência.
Empresa Contratada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04.
Valor total da contratação: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso IX do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos IX do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o parecer jurídico ofertado pela Procuradoria Municipal aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa pública CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3 e 4, Brasília – DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete Civil de Japi/RN, 13 de maio de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Japi/RN