GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41
Processo nº 69/2026
Unidade Gestora: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANOS
Valor total da contratação: 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais ).
1. DO OBJETO
1.1. contratação de empresa especializada para prestação de serviços de investigação geotécnica, compreendendo a execução de sondagem do solo e ensaio de taxa de absorção do solo, incluindo emissão de relatórios técnicos e Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), destinados ao atendimento das condicionantes nº 6a e 6b da Licença Prévia nº 2025-247108/TEC/LP-0149, para os empreendimentos Escola em Tempo Integral e Creche Padrão FNDE, no Município de Japi/RN.
1.2. Discriminação:
Vencedor(es): RP SONDAGENS E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 30.255.075/0001-84
Email:
Telefone:
Endereço: RUA ANTÔNIO LUCAS ARAÚJO , 21 , ROSA DOS VENTOS , PARNAMIRIM/RN, CEP: 59141-540
Representante: - RG:
Item
Descrição
Marca
Unidade
Quantidade
Preço (R$)
Total (R$)
00001
serviços de investigação geotécnica, compreendendo a realização de sondagem do solo
SER
1,000000
7.600,00
7.600,00
Total:
7.600,00
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, I (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, I (PNCP).
3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico, quanto o parecer jurídicos constantes nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, das empresas listadas no item 1.2, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 30 de julho de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita de Japi