SETOR DE COMPRAS · 22 de janeiro de 2024
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 03/2024
SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 03/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso V, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
V- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
[...]
CONSIDERANDO a necessidade de locação por parte da administração pública, Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, de espaço para a sede da Garagem dos Transportes de linha Pesada do Município de Japi/RN, sendo este um serviço a locação de garagem para máquinas pesadas no município de Japi. Esse Espaço não apenas contribui para a preservação e eficiência operacional desses equipamentos, mas também representa um investimento inteligente na gestão responsável dos recursos públicos. Essa decisão pode resultar em economias a longo prazo, maximizando a utilidade e a durabilidade dos ativos municipais. para garantir a conservação das do município.
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, V, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Locação de garagem para máquinas pesadas pelo período de 12 (doze) meses, situado a Rua: Manoel Medeiros nº 30, no Município de Japi, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor do Sr., Franciélio Borges de Lima:inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente a Rua: João Batista Confessor nº 27, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no item I, no valor global de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 19 de janeiro de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.***.***-**