GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 044/2026 GC - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS – OCI NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, INSTITUI O NÚCLEO DE GESTÃO DO CUIDADO – NGC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 044/2026 GC - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS – OCI NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, INSTITUI O NÚCLEO DE GESTÃO DO CUIDADO – NGC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 044/2026 – GC
Japi/RN, 28 de setembro de 2026.
Dispõe sobre a implantação das Ofertas de Cuidados Integrados – OCI no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas no Município de Japi/RN, institui o Núcleo de Gestão do Cuidado – NGC e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde – PNAES;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 7.273, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre as Ofertas de Cuidados Integrados – OCI em Saúde da Mulher – Ginecologia;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o acesso da população à Atenção Especializada de forma integrada, regulada e resolutiva;
RESOLVE:
Art. 1º Fica implantada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Japi/RN, a execução das Ofertas de Cuidados Integrados – OCI, vinculadas ao Programa Agora Tem Especialistas.
Art. 2º Fica definida a Unidade Mista Torquata Leopoldina da Costa, CNES nº 2474999, como unidade municipal de referência para organização e execução das OCI, observadas a capacidade instalada, os profissionais cadastrados, os serviços existentes e as normas vigentes.
Art. 3º O Município iniciará a implantação pelas OCI de Saúde da Mulher – Ginecologia, especialmente:
I – OCI GIN1-I – Avaliação Diagnóstica Inicial em Ginecologia com Ultrassonografia Transvaginal – código 09.06.01.001-2;
II – OCI GIN1-II – Avaliação Diagnóstica Inicial em Ginecologia com Ultrassonografia Pélvica/Ginecológica – código 09.06.01.002-0.
Parágrafo único. Outras OCI poderão ser incorporadas posteriormente, conforme necessidade assistencial, capacidade instalada e regulamentação do Ministério da Saúde.
Art. 4º Fica instituído, no âmbito da Unidade Mista Torquata Leopoldina da Costa, o Núcleo de Gestão do Cuidado – NGC, a ser registrado no CNES por meio do Serviço Especializado 170 – Comissões e Comitês, Classificação 002 – Núcleo de Gestão do Cuidado.
Art. 5º Compete ao NGC:
I – acompanhar o usuário durante todas as etapas da OCI;