GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2025
GABINETE DO PREFEITO AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2025 (*) EM RETIFICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2025 (*) EM RETIFICAÇÃO
Processo nº 22/ 2025
Dispensa de Licitação nº 10/ 2025
Unidade Gestora:GABINETE CILVIL
Objeto:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio administrativo na área de licitações e contratações públicas, visando auxiliar as secretarias e seus órgãos na condução eficiente dos processos licitatórios e de contratação direta. O serviço inclui assessoria técnica, suporte operacional e a capacitação contínua dos servidores responsáveis pelo planejamento, execução e gestão das aquisições e contratações, garantindo conformidade com a legislação vigente e melhores práticas administrativas.
Empresa Contratada:LLC - LAYON LICITAÇÕES & CONTRATOS.
CNPJ/MFsob o nº 52.404.468/0001-45.
Valor total da contratação:R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais).
DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio administrativo na área de licitações e contratações públicas, visando auxiliar as secretarias e seus órgãos na condução eficiente dos processos licitatórios e de contratação direta. O serviço inclui assessoria técnica, suporte operacional e a capacitação contínua dos servidores responsáveis pelo planejamento, execução e gestão das aquisições e contratações, garantindo conformidade com a legislação vigente e melhores práticas administrativas
Discriminação do objeto:
Item - Código - Descrição
Unidade
Quantidade
Vlr. Unit. Máximo
Vlr. Total
1 - 0019569 - Secretaria de Administração e demais órgãos
Mês
10
1625,00
16.250,00
2 - 0019570 - Secretaria de Saúde e demais órgãos
Mês
10
3.000,00
30.000,00
3 - 0019571 - Secretaria de Educação e demais órgãos
Mês
10
1625,00
16.250,00
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu,Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal,DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa LLC - LAYON LICITAÇÕES & CONTRATOS, com sede na Rua Manoel Nicolau da Silva, nº21, Centro, Japi/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.404.468/0001-45, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete Civil de Japi/RN, 26 de fevereiro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Japi/RN