GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 447/2025 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 364/2019, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 447/2025 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 364/2019, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 447/2025
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 364/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho de Turismo do Município de Japi/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 364/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Conselho de Turismo será constituído de, no mínimo, 04 (quatro) membros indicados pelo Poder Público e 04 (quatro) membros da Sociedade Civil Organizada, os quais devem ter interesse pelo desenvolvimento e fomento do Turismo sustentável em Japi, abaixo relacionados:
- Secretaria Municipal de Cultura;
- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
- Representantes da rede Gastronômica (Restaurantes e/ou Lanchonetes);
- Representantes das Entidades Culturais;
- Representantes das Associações ou Cooperativas;
- Representantes de Entidades Religiosas.
Parágrafo único. Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão indicados por suas respectivas instituições e nomeados por ato do chefe do Poder Executivo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Japi/RN, 09 de abril de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Constitucional