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Congresso

LICITAÇÃO · 20 de junho de 2024

RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 26/2024

LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 26/2024

RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 26/2024

O Prefeito Constitucional de JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE, junto a Sra. IELZA MARA DA SILVA, inscrita no CPF: ***.***.***-**, para a Locação de um imóvel para instalação do almoxarifado desta Administração, no valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 74, V (PNCP).

JAPI/RN, 19 de junho de 2024.

SIMONE FERNANDES DA SILVA

CPF: 051.***.***-88

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3310, em 20 de junho de 2024. Código identificador 638C800F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.