GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2026
DECRETO N.º 001/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026. - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO CULTURAL - CAC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 001/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026. - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO CULTURAL - CAC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
DECRETO N.º 001/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a criação, atribuições e competências do Comitê de Acompanhamento Cultural - CAC, e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei 14.399/2022, de 8 de julho de 2022, Lei da Política Nacional de Fomento Aldir Blanc que dispõem sobre destinação de recursos federais aos municípios, estados e Distrito Federal, a serem repassados ao setor cultural expede o seguinte Decreto:
Art. 1º - Fica criado Comitê de Acompanhamento Cultural - CAC, em caráter provisório, consultivo, normativo e deliberativo. A ele compete aprovação dos cadastros culturais e coletivos, avaliação de propostas emitidas pelo setor cultural no município.
Art. 2º - O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC terá validade até a data 31 de dezembro de 2026, podendo ser acompanhado pelo Conselho Municipal de Política Cultural, quando instalado.
Art. 3º - O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC atuará especificamente na descentralização e recursos emergenciais culturais oriundo da Lei 14.017/2020, Lei Aldir Blanc.
Art. 4º. O Comitê de Acompanhamento Cultural será composto por 3 (tres) membros, sendo 01 (um) representante da sociedade civil e 02 (dois) representantes da Administração Pública Municipal, garantido assento nato ao Secretário Municipal de Cultura, contendo a seguinte composição:
I – Representantes da Administração Municipal, indicados pela prefeita municipal:
a) Ellen Cris Arcanjo dos Santos Pontes, Secretaria Municipal de Cultura;
b) José Kennedy dos Santos, Coordenação da Cultura;
II– Representante da Sociedade Civil:
c) José Wdson da Silva Sinfrônio
§ 1º - O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC será presidido pelo Secretário de Cultura, o qual terá voto minerva.
§ 2º - Os membros indicados pelo Poder Executivo serão de livre escolha, devendo fazer parte do quadro de funcionários efetivos, comissionados ou contratados da Prefeitura Municipal.
§ 3º - Membro da sociedade civil no Comitê de Acompanhamento Cultural será eleito ou indicados por associações, trabalhadores e trabalhadoras da cultura ou entidades de classe com reconhecida representatividade na área cultural, educacional e social.
§ 4º Os representantes da sociedade civil poderão ser escolhidos por aclamação durante reunião convocada exclusivamente para estes fins, fóruns, conferências presenciais, virtuais ou hibrida.