GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2026 CMAS - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN PARA O PERÍODO DE 2026-2029.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2026 CMAS - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN PARA O PERÍODO DE 2026-2029.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS JAPI/RN
RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social do Município de Japi/RN para o período de 2026-2029.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), pela Lei Municipal que institui o CMAS, e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
CONSIDERANDO que a Assistência Social é política pública de Seguridade Social, direito do cidadão e dever do Estado, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações socioassistenciais, de forma integrada, participativa e em consonância com as diretrizes do SUAS;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social é o instrumento de planejamento estratégico que orienta a execução da Política de Assistência Social no âmbito municipal;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Japi/RN foi elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com base no diagnóstico socioterritorial, nas normativas vigentes e nas deliberações das conferências de assistência social;
CONSIDERANDO a apreciação, discussão e deliberação do referido Plano em reunião ordinária do CMAS, realizada em 25 de maio de 2026,
RESOLVE:
Art. 1ºAprovar o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Japi/RN, referente ao período de 2026 a 2029, que estabelece diretrizes, objetivos, metas, ações e estratégias para a execução da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O Plano aprovado deverá orientar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações e serviços socioassistenciais, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3º Determinar que o Plano Municipal de Assistência Social seja amplamente divulgado e utilizado como instrumento norteador da gestão da política de assistência social no município.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Japi/RN, 26 de maio de 2026.
EMANUEL MOREIRA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Japi/RN