LICITAÇÃO · 23 de janeiro de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026
LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN,no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:
Art. 74– É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
TornarINEXIGÍVELa licitação, com fundamento. 74, II, da Lei federal 14.133/21,o seguinte objeto: CREDENCIAMENTO de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de atividades artísticas (músicos/bandas) locais e regionais de pequeno, médio e grande porte, visando incentivar a cultura local no Município de Japi/RN, em favor do Sr. JOSÉ EDNALDO DOS SANTOS, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, residente a RUA IJUI, 51, POTENGI, NATAL, RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, o valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPALefetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal doPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 109/2025,bem como seu enquadramento legal, RATIFICO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº4/2025, para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SEePRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 22 de janeiro de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal