SETOR DE COMPRAS · 29 de abril de 2024
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2024
SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2024
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, Com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação da artista LUCIMAR “A CANTORA DO PEDAL” para apresentar-se na Festa de Emancipação Política do Município de Japi/RN, no Evento do Ciclismo dia 05 de maio de 2024, Japi/RN, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, em favor da Sra., LUCIMAR SILVA SANTOS (A CANTORA DO PEDAL), inscrita no CNPJ sob nº 51.286.439/0001-63, residente a Rua: JULITA MARINHO GOUVEIA, nº 336, Bairro Bela Vista, Monteiro/PB, CEP: 58500-000, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no ITEM I no valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 449/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2024, para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 26 de maio de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051. ***. ***.88