GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2018
LEI N° 357/2018 - CONCEDE A VEDAÇÃO Á INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS USUÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 357/2018 - CONCEDE A VEDAÇÃO Á INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS USUÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER, que a câmara de vereadores aprovou e o prefeito promulga a seguinte lei:
Art. 1º- É vedada a interrupção da prestação do serviço de energia elétrica aos usuários do município de Japi/RN que estiverem inadimplentes, a partir das 12h da sexta-feira ate as 09h da segunda-feira;
§ 1° O corte no fornecimento de energia nas datas e horários acima mencionados apenas poderão serem executados por ordem judicial;
§ 2° Também fica proibido o corte do referido serviço das 12h do ultimo dia útil que anteceder qualquer feriado nacional, estadual ou municipal até as 09h do primeiro dia útil seguinte;
Art. 2° Na maioria dos casos, o morador inadimplente sofre inúmeras consequências negativas, inclusive, ocasiona constrangimentos;
Art. 3° o referido serviço é considerado essencial, logo, a concessionaria, empresa de vultuoso capital financeiro tem plena capacidade de esperar um pouco mais de tempo para realizar tal procedimento, enquanto que para o consumidor, o período, por mais mínimo que seja, sem energia elétrica pode ocasionar em grandes perdas, inclusive financeira;
Art. 4° A não interrupção do serviço no período especificado no art. 1°, não suspenderá a cobrança de juros e multas, conforme determinado em lei.
Japi/RN 28 de Setembro de 2018
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito