GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N° 379/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 379/2020
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Lei Municipal nº. 379/2020
EMENTA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, fica o Município de Japi/RN autorizado a fazer contratação de pessoal por tempo determinado, para os cargos indicados no Anexo I desta lei, nas condições e prazos definidos a seguir.
Parágrafo Único – As contratações de que trata esta Lei, que servirão aos Programas Sociais indicados no Inciso IV, do Artigo 2º, estão especificados no Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – a prevenção e assistência a situação de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos;
III – a não paralisação de serviços públicos essenciais;
IV – a manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos Programas e Convênios mantidos pela União Federal; e
V – para professores substitutos.
Art. 3º. – as contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo máximo de até 10 (dez) meses.
Art. 4º - as contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária.
Art. 5º - É vedada a contratação nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.
Art. 6º - O pessoal ora contratado perceberá salários iguais aos ocupantes dos cargos semelhantes, já efetivados.
Parágrafo Único – Para aplicação da norma prevista no “caput”, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste “caput” importará na rescisão do contrato.
Art. 8º - As infrações disciplinares e atribuições ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III - retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga;
Parágrafo único - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 10 - O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 11 - O contrato ora firmado seguirá as diretrizes da CLT/consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 12 - O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 13 – Os valores da remuneração mensal dos contratados nunca serão inferiores a de um salário mínimo vigente a época do pagamento.
Parágrafo Único – Os contratos serão aditivados caso o valor da remuneração fique inferior ao valor do salário mínimo.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário.
Japi/RN, em 21 de fevereiro de 2020.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2020
Projeto de Lei n° 03/2020, 31 de Março de 2016
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências providências.
Fica alterado o Anexo I e anexo II do Projeto de Lei n° 03/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO I – Descrição dos Cargos a Serem Contratados, conf. Art, 1º.
Item
Descrição
Quantidade
Remuneração -R$
1
Condutor de Veículo Escolar
3
1.045,00
2
Tratorista
3
1.045,00
ANEXO II – Descrição dos Cargos a Serem Contratados, conforme Parágrafo Único, do Art. 1º.
Item
Descrição
Quantidade
Remuneração -R$
1
Auxiliar de Professor
4
1.045,00
2
Enfermeiro PSF
3
1.650,00
3
Médico PSF
2
7.200,00
4
Técnico de Enfermagem
3
1.045,00
5
Nutricionista
1
1.650,00
Japi/RN, em 13 de Março de 2020.
PEDRO PAULO DE ARAÚJO PONTES
Vereador