LICITAÇÃO · 2 de maio de 2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2024
LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, Com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Contratação de atração de renome Nacional – SHOW da artista TATY GIRL, para apresentar-se na Festa de Emancipação Política do Município de Japi/RN, a ser realizado no dia 17 de maio de 2024, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa:TATY GIRL GRAVAÇÕES, EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº : 23.268.243/0001-00, estabelecida na Avenida: Heráclito Graça, nº 300, Centro – Fortaleza/CE, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no ITEM I da tabela do TERMO DE REFERÊNCIA, o valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 175/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 30 de abril de 2024
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051. ***. ***.88