GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2024
DECRETO Nº 013/2024 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/2024 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN
DECRETO Nº 013/2024
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas a Lei Orgânica do Município de Japi/RN, DECRETA:
Art. 1º. Ficam declaradas Áreas Especiais de Interesse Social, para fins de implementação de Programa de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária, as seguintes localidades na zona rural do Município de Japi/RN:
I. Sítio Pedra Preta
II. Sítio Letreiro
III. Sítio Salgado de Cima
IV. Salgado do Meio
V. Salgado de Baixo
VI. Sítio Sagu
VII. Sítio Canoas
VIII. Sítio Mãe Dominga
IX. Sítio Ipueira
X. Sítio Tubiba
XI. Sítio Barra do Japi
XII. Sítio Papagaio
XIII. Sítio Jacu
XIV. Fazenda Ubaia
XV. Sítio Lama
Art. 2º. O presente decreto tem por objeto definir áreas para produção habitacional, urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários, destinados à população de baixa renda.
Parágrafo único: Consideram-se assentamentos precários para efeitos deste decreto todas aquelas áreas que demandem a ação do poder público ou de concessionárias de serviços públicos quanto ao atendimento de necessidades habitacionais, e que apresentem as seguintes características:
I - Delimitação precisa no tecido urbano e/ou rural, que a distingua do entorno quanto às suas características físicas e sociais;
II - Ocupação inequívoca e majoritária por população de baixa renda;
III - Irregularidade fundiária pela ausência de ao menos um dos seguintes aspectos:
a) titularidade da área,
b) prévia aprovação nos órgãos públicos competentes, ou
c) implantação conforme este decreto ou projetos aprovados pelos poderes constituídos e órgãos públicos.
Art. 3º. As normas especiais de urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo nestas áreas de especial interesse social regem-se pelo presente decreto, sem prejuízo da aplicação subsidiária da legislação estadual e federal, naquilo que não houver contraditório.
Parágrafo único: Os parcelamentos implantados após este decreto respeitarão os índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos pela macrozona ou da zona especial onde se situarem.