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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 409/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 409/2022

Lei Municipal nº 409/2022

Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda, em situação de vulnerabilidades e/ou risco social.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO E JAPI/RN, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a distribuir gratuitamente absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no CRAS – Centro de referência em Assistência social do município de Japi/RN.

Art. 2º - O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 3º - As despesas com a execução das ações previstas nesta lei correrão a conta das dotações orçamentarias disponibilizadas pelo município.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Japi/RN, 28 de abril de 2022.

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita do Município De Japi/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2768, em 29 de abril de 2022. Código identificador 528BBC5A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.