GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2025
RESOLUÇÃO 004/2025 CMAS DE 11 DE AGOSTO DE 2025. - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA ADESÃO DO MUNÍCIPIO DE JAPI/RN AO COFINANCIAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS DESTINADO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO D
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 004/2025 CMAS DE 11 DE AGOSTO DE 2025. - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA ADESÃO DO MUNÍCIPIO DE JAPI/RN AO COFINANCIAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS DESTINADO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO D
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JAPI/RN
RESOLUÇÃO 004/2025 CMAS de 11 de agosto de 2025.
Dispõe sobre a Aprovação da Adesão do Munícipio de Japi/RN ao cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS destinado aos serviços de Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social, através de sua Presidente, ADEYSE PAULA DE MEDEIROS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação municipal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e suas alterações posteriores, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em especial: o inciso I do art.13 que trata sobre a competência do Estado destinar recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos Benefícios Eventuais; o inciso II do art. 13 que dispõe sobre a competência do Estado cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 6.844, de 27 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Estadual nº 6.885, de 26 de março de 1996 e a Lei Estadual nº 9.256, de 21 de outubro de 2009, que cria o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e regulamenta o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social, em especial, o inciso II do art. 15 que trata da responsabilidade do Estado de cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local;