LICITAÇÃO · 22 de dezembro de 2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo nº 113/2025
Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Valor total da contratação: R$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos reais).
1. DO OBJETO
1.1. Aquisição de unidades de parque infantil colorido em madeira plástica, contendo plataformas, escorregador, portal de segurança, guarda-corpo, escada, rampa de cordas, rampa de escalada, tubo de ligação e demais componentes necessários para uso seguro e adequado, conforme normas técnicas vigentes aplicáveis a playgrounds.
1.2. Discriminação:
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).
3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico, quanto o parecer constante nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, em favor da empresa: BRUBRINQ IND. E COM. DE BRINQUEDOS, com sede na Rua: EDGARD HOFFMANN, nº 42, Bairro - CICOB, CEP: 88164-275, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.448.442/0001-20, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 19 de dezembro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita de Japi
Japi/RN