SETOR DE COMPRAS · 23 de dezembro de 2024
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 58/2024
SETOR DE COMPRAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 58/2024
Processo nº 1260/ 2024
Dispensa de Licitação nº 58/ 2024
Unidade Gestora: Gabinete Civil
Objeto: Aquisição de Cadeira Escritório Ergonômica para o gabinete civil
Empresa Contratada: MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA
CNPJ/MF sob o nº 11.982.113/0007-41
Valor total da contratação: R$ 2.370,00 (dois mil, trezentos e setenta reais)
DO OBJETO
Aquisição de Cadeira Escritório Ergonômica para o gabinete civil.
Discriminação do objeto:
Item - Código - Descrição
Unidade
Quantidade
Vlr. Unit. Máximo
Vlr. Total
1 - 0000237 - CADEIRA PRESIDENTE
Unid
1
2.370,00
2.370,00
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA, com sede na AV NEVALDO ROCHA, 3775, LOJA 351 BLOCO L3 COND MIDWAY MALL, TIROL, NATAL, RN, CEP 59015-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.982.113/0007-41, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete Civil de Japi/RN, 20 de dezembro de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Japi/RN